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Modelo de Petição

Trabalho por José Cláudio de A. Júnior, estudante de Direito @ , Em 12/10/2003

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AÇÃO DE ANULAÇÃO OU REFORMA DE REGISTRO DE NASCIMENTO


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA COMARCA DE BREJO SANTO - CE


M. P. DE S., brasileira, solteira, agricultora, residente e domiciliada no sítio (xxx), do município de (xxx), Ceará, por seus patronos adiante assinados, vem promover AÇÃO DE ANULAÇÃO OU REFORMA DE REGISTRO DE NASCIMENTO contra A.P.DE F., brasileira, casada, agricultora, residente e domiciliada nesta cidade, na rua (xxx), n° (xxx) , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.


DOS FATOS

A Autora manteve união estável com Z. P. F. desde o início de 1958 até sua morte, em 24/02/95 (doc. 02, anexado). Dela nasceu, em 11/01/62, M. R.de F. (doc. 03, anexado), que, unida maritalmente a J. A. D., aproximadamente de 1975 a 1983, atravessou um período de instabilidade da união, atribuída à falta de um filho.

Como provável superação da situação, resolveu criar uma criança. Então, no início de 1980, recolheu uma menina, nascida em 22/03/79, registrada sob o nome M. J.V. P. (doc. 04, anexado), cujo pai, M. P. da S., se encontrava preso na Delegacia de Polícia da cidade de Sousa, Paraíba, em razão do cometimento de um homicídio.

Entretanto M. R. se desinteressou da criança dois meses após seu recolhimento, sendo que sua irmã M. I. de F., compadecida com a situação, a levou para a casa de seu pai, onde dela cuidou. De início, num dos quartos dos fundos da casa, às escondidas. Vencida a resistência paterna, que depois se transmudou em apego, decidiu Z. P. registrá-la como filha, o que fez em 06/08/82 (doc. 05, anexado).

Ao registrar a criança, agora com o nome A. P. de F., Z. P. a declarou filha tanto dele como da Autora, que, embora civilmente solteira, não compareceu ao cartório de registro civil nem subscreveu o assento de nascimento lavrado.


Do Direito

Da falsidade

Dispõe o art. 348 do Código Civil:

Art. 348. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 5.860, de 30.9.1943)

O registro de nascimento da A. P. de F. levado a efeito por Z. P. de F. padece do vício de falsidade, estando, assim, sujeito a anulação e desfazimento.

A falsidade resulta, por óbvio, do fato de que ela não nasceu da união da Autora com Zacarias Pedro, mas, sim, de relação amorosa entre M. P. da S. e M. de F. V. da S. (v. doc. 04). E, como sabido, a ninguém é permitido dar filho alheio como próprio.

É visível a falsidade até na impossibilidade física de seu nascimento da união da Autora com Z. P., eis que, à sua época, em 22/03/79, contava este com 78 anos de idade (nascido que foi em 05/11/1901 - doc. 06, anexado) e a Autora, com 56 (nascida que foi em 16/09/23 - doc. 07, anexado). Desafia, de fato, as regras da fisiologia feminina a fecundação natural em idade tão avançada.

Confiram-se, no particular, os exemplos retirados de nossa jurisprudência:

AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - DISTINÇÕES - Distinguem-se a ação anulatória de registro de nascimento, ou de impugnação de legitimidade, da negatória porque, nesta última, há exercício de direito personalíssimo do marido, visando a ilidir a presunção pater is est quem nuptiae demonstrant, de prazo curto de decadência, enquanto a primeira, embora também ação de estado, visa a desconstituir falsidade ideológica constante de registro público, decorrente de erro ou falsidade, sujeita apenas à prescrição vintenária. Apelo provido para reformar a sentença que acolheu a decadência. (TJRS - AC 595.114.117 - 7ª C. Cível