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Contratos Administrativos

Trabalho por Elisa Carla Piran, estudante de Contabilidade @ , Em 17/09/2003

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Contratos Administrativos


A noção clássica, tradicional do contrato no direito civil, já que foi nessa área que ele primeiro foi teorizado e reconhecido pela ciência do direito, vem a ser o assentimento de duas vontades opostas em torno de um objeto comum, que pode ser a transferência de um bem, a prestação de determinada obrigação. O seu descumprimento acarreta sanções para a parte inadimplente.

São dois, os elementos fundamentais que devem estar presentes em todo o contrato: o acordo de vontades de um objeto comum, que é o objetivo do próprio contrato, e as sanções que o descumprimento do pactuado acarreta.

O contrato administrativo pertence à teoria ampla, ao gênero amplo dos contratos, detendo peculiaridades que não passam de contrato de direito privado; ao lado do contrato regido pelo direito privado, temos hoje, um contrato onde estão presentes certas regras não encontradas naquele direito, por serem próprias do direito publico, que é o contrato administrativo. Em síntese, portanto, é uma espécie do gênero contrato, que tem características próprias por subordinar-se a normas que o individualiza em face dos contratos celebrados pelos articulares entre si.

Toda vez que houver um assentimento, um acordo de vontades entre, de um lado, a administração, e de outro, quase sempre, um particular, cujo objeto seja algo respeitante ao atingimento de um interesse coletivo ou de uma finalidade publica e cujo descumprimento, a não ser dentro dos limites de alteração permitidos pela própria natureza do contrato administrativo, gere sanções, nem todos os contratos celebrados pela administração são contratos administrativos.

O contrato administrativo é um dos meios de que a administração se vale para atingir ou para levar a efeito a sua própria atividade. Quando o particular celebra um contrato administrativo, embora os seus fins sejam diferentes dos fins colimados pela administração, não deixa de ser ele um colaborador desse órgão publico, porque se coloca no seu lugar para prestar serviço ou realizar uma obra que, em principio, deveria ser prestado ou executado pela administração. Nesse caso, o contrato constitui-se o instrumento para o atingimento de algo que interessa à coletividade, ao povo. E é este fim de interesse publico que vai permitir que o contrato administrativo goze de regime especial. O contrato pode ser celebrado por pessoas estrangeiras residentes fora do país, por entidades, por pessoas de direito interno tanto publicas, quanto privadas, físicas ou morais.

Os princípios fundamentais do direito contratual são:

Autonomia da vontade – consiste no poder das partes de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica, envolvendo, alem da liberdade de criação do contrato, a liberdade de contratar ou não contratar.

Consensualismo – segundo esse principio, o simples acordo de duas ou mais vontades basta para gerar contrato válido, pois a maioria dos negócios jurídicos bilaterias é consensual, embora alguns, por serem solenes, tenham sua validade condicionada á observância de certas formalidades legais.

Obrigatoriedade da convenção – por esse princípios estimulações feitas no contrato deverão ser fielmente compridas, sob penas de execução patrimonial contra o inadimplente. O ato negocial, por ser uma norma jurídica, constituindo lei entre as partes, é intangível, a menos que ambas as partes o rescindam voluntariamente, ou haja a exclusão por caso fortuito ou força maior, de tal sorte que não se poderá alterar seu conteúdo, nem mesmo judicialmente.

Relatividade dos efeitos do negocio jurídico contratual – por esse principio, a avenca apenas vincula as partes que nela intervieram, não aproveitando e nem prejudicando terceiros, salvo raras exceções.

Boa fé – segundo esse principio, na interpretação do contrato, é preciso ater-se mais á intenção do que ao sentido literal da linguagem, e em prol do interesse social de segurança das