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Rescisão do Contrato de Trabalho

Trabalho por Alinne Piovan, estudante de Administração @ , Em 22/04/2003

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Recisão do Contrato de Trabalho

Introdução

Empregado e empregador se unem através de um contrato de trabalho que prevê obrigações mutuas: para o empregado, obrigações de obediência, diligencia no serviço e fidelidade, para o empregador, fornecer serviço, pagar salário, respeitar o empregado e cumprir as demais clausulas do contrato. No desenrolar das relações de trabalho comete ato faltoso a parte que deixa de cumprir essas obrigações..

A justa causa se constitui pela pratica desse ato faltoso, praticado por uma das partes, autorizando assim a outra a rescindir o contrato, sem ônus para o denunciante, nem todo ato faltoso, entretanto, constitui, justa causa para a rescisão, pois é necessário que este ato se revista de gravidade, como será visto.

No estudo que se segue, trataremos dos problemas relacionados com as justas causa e também a rescisão onde não apresenta-se justa causa, bem como os deveres da parte que o fizer.

Rescisão do contrato de trabalho

O que  é?

Rescisão do contrato de trabalho é o fim do contrato moitivado por:

  • Ato voluntário das partes;
  • Culpa ou responsabilidade de uma delas, ou de ambas;
  • Término do contrato por prazo determinado;
  • Morte do empregado.

 

Quando ocorre a Rescisão do Contrato de Trabalho

A rescisão do contrato do trabalho ocorre quando uma das duas partes (empregado ou empresa) decidem encerrar o contrato de trabalho. Toda rescisão leva a um acerto final de verbas. No caso do contrato ter menos de um ano, a rescisão contratual deve ser feita na própria empresa. Com mais de um ano de contrato, a rescisão deve ser homologada.

 

O que é uma homologação?

Homologação é o ato formal de comprovação do pagamento das verbas (parcelas) devidas ao trabalhador. A homologação é necessária caso o contrato tenha mais de um ano, e deve ser feita na presença do empregado e do empregador ou representante da empresa, diante de uma autoridade ou representante de sindicato.

 

Procedimentos

Caso o empregado tenha mais de um ano de trabalho na empresa, a rescisão do contrato deverá ter assistência do Ministério do Trabalho, através das Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs), Subdelegacias do Trabalho ou da Entidade Sindical. Na falta destes, a assistência pode ser dada pelo Promotor  da Justiça ou Defensor Público (que existe em alguns Estados) ou  pelo juiz da Paz, caso não haja na localidade nenhuma das autoridades mencionadas.

O valor e natureza das verbas (parcelas) pagas devem constar no recibo de quitação.

O recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma da rescisão, deve ter especificado a natureza de cada verba (parcela) paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação apenas das mesmas verbas (parcelas).

A homologação da rescisão exige a presença do trabalhador. Caso o trabalhador tenha menos de 18 anos, exige-se também a presença de seu pai ou responsável. A rescisão de contrato de trabalho no caso de entidades estatais (pessoas jurídicas de direito público, autarquias ou fundações de direito público que não explorem atividade econômica) dispensa homologação ou assistência.

 

Prazo da Homologação

O prazo para a homologação vai até: 

  • O primeiro dia útil imediatamente após o término do contrato, quando o aviso prévio não for trabalhado, ou após o término do contrato por prazo determinado;
  • Dez dias após notificação da despedida, quando o aviso prévio for indenizado.

O descumprimento do prazo pelo empregador (empresa) implica em