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Modelos de Sindicância Acusatória e Punitiva Militar

Trabalho por Joselito Protásio da Fonseca, estudante de Estatística @ , Em 31/10/2006

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MODELOS DE SINDICÂNCIA


APRESENTAÇÃO

Dando continuidade aos trabalhos de atualização – modernização – padronização dos procedimentos administrativos no CBMERJ e na PMERJ, apresento novo Modelo de Sindicância a qual é mais abrangente, em particular nos casos de "Sindicâncias Acusatórias – Punitivas" em detrimento às Investigativas, contendo todos os pré-requisitos destinados a dar aos sindicados, que venham a ser acusados, oportunidades da mais Ampla Defesa e do Contraditório conforme a legislação jurídica em vigor, bem como vindo a facilitar aqueles que, por dever de ofício se vejam nomeados à elaboração de tão árdua e nobre missão, de forma a julgar seus companheiros de farda de conformidade com os ditames da Justiça, Legalidade, Dignidade e Imparcialidade, fortalecendo assim os paradigmas fundamentais do militarismo, quais sejam, a Hierarquia e a Disciplina.

Tal modelo de "Sindicância Acusatória – Punitiva" ora apresentada foi confeccionado nos moldes daquelas elaboradas pelo Exército Brasileiro (IG 10-11) e do Corpo de Bombeiros do Ceará, doravante aperfeiçoados pelo autor com base em sua experiência profissional como chefe das Seções Administrativas de Pessoal e Informações no decorrer de sua carreira, bem como pelo seu dia-a-dia nos serviços previstos no CBMERJ e acompanhamento daqueles exercidos pelos Policiais Militares do RJ, incluindo ainda o que há de mais moderno nos atuais Manuais de Procedimentos Administrativos, em particular sobre os Processos Regulares Disciplinares Militares e Civis – Federais e Estaduais, dentre eles o Manual de Normas e Procedimentos Administrativos do Governo do Distrito Federal através de sua Secretária de Gestão Administrativa – SGA, dentre outros, como o Manual de Processos Regulares da Secretaria da Receita Federal e dos Estados Federados.

O compêndio toma como base de Prazos os já adotados no CBMERJ, 8 (oito) dias para Investigação Sumária, 30 (trinta) dias mais 20 (vinte) de prorrogação para Sindicância, sendo que os novos prazos propostos para PAD, Conselho de Disciplina (CD) e Conselho de Justificação (CJ) já ficaram padronizados no Código Disciplinar dos Militares Estaduais do RJ – CDMERJ, apresentado anteriormente.

Tendo em vista o "Procedimento Disciplinar" previsto no Capítulo VII do CDMERJ, mais simples, não é sugerido que seja procedida "Sindicância Acusatória – Punitiva", mais trabalhosa e passível de erros, quando se tiver certeza absoluta da relação causal entre o fato típico antijurídico (transgressão ou falta disciplinar), devendo, pois ser procedido o referido Procedimento Disciplinar, conforme a oportunidade de ampla defesa e contraditório apresentada naquele CDMERJ.

O Autor


PORTARIA Nº , DE DE 200 .

DOE nº , de de 200 .

O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, no uso de suas atribuições previstas no.......

CONSIDERANDO que não há ato normativo no CBMERJ que discipline um procedimento padrão, que sirvam de base para os Oficiais Sindicantes, executarem seu mister, de levar a termo as sindicâncias, para as quais foram encarregados de fazer; respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o Exercito Brasileiro, através da Portaria nº 202, de 26 de abril de 2000, aprovou as instruções gerais (IG 10-11), para a elaboração de sindicância no âmbito daquela Força Armada.

CONSIDERANDO que o Governo do Distrito Federal, através do Manual de Normas e Procedimentos Administrativos da Secretaria de Gestão Administrativa – SGA, consolidou num único instrumento toda a legislação pertinente à matéria, lançando as mais recentes alterações decorrentes de mudanças legais e/ou judiciais, para a elaboração dos diversos processos regulares no âmbito do Governo do Distrito Federal.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar as Instruções Gerais para a elaboração de sindicância, e seus anexos, no âmbito do Corpo de