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CARTA PRECATÓRIA - UMA VISAO PRATICA

Trabalho por Andre Amato & Gabriela Bortolin, estudante de Direito @ , Em 30/11/-0001

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CARTA PRECATÓRIA“UMA VISÃO PRÁTICA”DEFINIÇÕES:Meio que dispõe o juiz de fazer cumprir os atos processuais (citação, penhora, apreensão, etc), fora dos limites territoriais da sua comarca, ou seja, os atos devem ser praticados em comarca diversa de onde corre o processo. É dirigida ao juiz de mesma categoria jurisdicional. Tem como requisitos essenciais: a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto; o encerramento com a assinatura do juiz. Logo, é a forma de comunicação realizada entre um juiz de uma comarca competente e um juiz de uma outra comarca, ambas brasileiras, a fim de que este último, chamado deprecado, cumpra ou execute os atos necessários ao andamento judicial do feito. É uma forma de colaboração entre juízos, visando o cumprimento dos atos judiciais.É a carta enviada de um juiz a outro de igual categoria jurisdicional, cujos requisitos essenciais são: a) indicação dos juízes de origem e cumprimento do ato; b) o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandado conferido ao advogado; c) a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto; d) encerramento com a assinatura do juiz. O juiz que expede a carta tem o nome de juiz deprecante, e de juiz deprecado aquele a quem ela é remetida. Feita a expedição da carta precatória e apresentada ao juiz deprecado, cabe a este ordenar os atos e diligências para cumprimento do que lhe foi requisitado. Uma vez cumprida a carta, ele devolverá ao juízo de origem, no prazo de dez dias, sem translado, pagas as custas pela parte que requereu a diligência.Os atos praticados fora da sede do juízo são comunicados por meio de carta. Esta carta pode ser:• Carta precatória – aquela em que a diligência nela requisitada tem de ser cumprida por juiz da mesma hierarquia. O juiz deprecante é aquele que expede a carta e o juiz deprecado é aquele que cumpre a carta;• Carta de ordem – juiz de hierarquia superior expede esta carta para que outro de hierarquia inferior pratique o ato necessário;• Carta rogatória – são atos realizados em juízos de jurisdição diferentes (países diferentes) Ex.: réu domiciliado no exterior.Como ensina o ilustre Doutor Nelson Nery Junior “Para tornar a precatória eficaz, a norma permite que seja ITINERANTE, obviando tanto o erro no endereçamento, quanto possibilitando a prática do ato processual em juízo diverso do deprecado.”FUNDAMENTAÇÃO:• Artigo 202 a 212 do CPC• Artigo 338 e parágrafo único do CPC• Artigo 738, § 2º do CPC• Artigo 1.006 do CPC• Artigo 1.149 do CPC• Artigo 1.213 do CPCPROCEDIMENTOS - ESTADO DE SÃO PAULO:Para a distribuição das Cartas Precatórias, no Estado de São Paulo, faz-se necessário o seguimento dos procedimentos exigidos pelas Normas da Corregedoria Geral de Justiça.1. TAXA JUDICIÁRIAPara distribuição da carta precatória deve ser efetuado o pagamento da taxa judiciária no valor de 10 UFESPs, a ser recolhida no Banco Nossa Caixa S/A, guia GARE (código 233-1) ou em qualquer banco conveniado, através do sistema de autenticação digital, na guia GARE-DR (código da receita 233-1), conforme Portaria CAT 60/02 da SEFAZ/SP, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003. Entretanto, devido a convenio realizado junto aos municípios, tal taxa não é cobrada.2. DILIGÊNCIASPara distribuição da carta precatória, deve ser efetuado o pagamento das diligências, observando-se que o valor corresponde a cada ato único a ser realizado pelo Oficial de Justiça, de acordo com o Capítulo VI das Normas da Corregedoria Geral de Justiça: Art.15 - Consideram-se ato único, para fins de ressarcimento, as intimações e citações que devem ser realizadas ao mesmo tempo, no mesmo local ou em local vizinho, bem como as intimações que devem suceder imediatamente a ato de constrição, tais como os de penhora, arresto, seqüestro, depósito, etc.As diligências devem ser recolhidas em guia própria (GRD) fornecida pelo banco Nossa Caixa S/A a ser paga e juntada à carta precatória em três vias.Para a emissão das referidas