Fazer pesquisa em uma ou mais carreiras específicas:

Administração Agronomia Arquitetura Arquivologia Arte Astronomia Biblioteconomia Biologia
Bioquímica Cinema Ciências Sociais Colegial Comunicação Contabilidade Desenho Industrial Direito
Diversos Economia Educação Física Enfermagem Engenharia Estatística Farmácia Filosofia
Fisioterapia Fonoaudiologia Geografia História Hotelaria Informática Letras Marketing
Medicina Nutrição Odontologia Pedagogia Produção Cultural Psicologia Química Rel. Internacionais
Secretariado Executivo Serviço Social Terapia Ocupacional Turismo Veterinária Zootecnia


Compartilhe

Tag Cloud

Modelo de Alegações Finais

Trabalho por Rachel Cristina Silva Castro, estudante de Direito @ , Em 08/03/2006

5

Tamanho da fonte: a- A+

ALEGAÇÕES FINAIS


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS DE CURITIBA.


"A vontade má como tal não se pune, só se pune a vontade má realizada".

Welzel


Processo n.º 0000.00.0000000

JOÃO, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a D. Justiça Pública, por intermédio do NPJ/UNIDF, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com fulcro no art. 41, Lei 10.402/02, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, da forma que segue.

I – SÍNTESE DOS FATOS

O Réu é interno da Penitenciária do ..., e foi abordado no dia 25 de abril de 2003 dentro das instalações da referida instituição portando 22,65 g (vinte duas gramas e sessenta e cinco centigramas) de substância entorpecente, vulgarmente denominado "maconha", distribuída em dois pacotes de biscoito, assim acondicionada.

As alegações preliminares foram devidamente apresentadas. (Fls.141)

O réu, ouvido em Juízo, disse que:

"Encontra-se preso pelos crimes de roubo e homicídio, que é usuário e dependente de "maconha", que admite a acusação narrada na denúncia e que o fato se deu no interior do presídio". (fls.140)

"reafirma que as drogas mencionadas na denúncia lhes pertenciam e que era para consumo próprio; que nunca vendeu drogas no presídio; que é usuário e dependente de maconha; que o fato se deu no interior do presídio". (fls.167)

Em Juízo foi apenas a testemunha, Antônio,fls.186.

O Ministério Público em suas alegações pugnou pela condenação do acusado pela prática da conduta prevista no art.12, c/c 18, IV, Lei 6368/76.

II – NO MÉRITO

No curso da instrução processual, ficou demonstrada a insuficiência de provas, visto que o Acusado não foi flagrado difundindo a droga, mas sim apenas portando uma pequena quantidade de droga destinada a uso próprio.

A destinação da droga para seu próprio consumo foi confirmada pelo Réu e pelo aditamento do laudo de exame de corpo de delito (toxicológico) fls.81, onde os peritos concluem que o réu fez uso de "maconha" no dia do fato.

A testemunha, agente penitenciárioAntônio, em Juízo disse que:

"... lembra do fato; que realizara uma revista rotineira no bloco F; que revistou o acusado e seus pertences tendo localizado dentro de dois pacotes de biscoito duas porções de "maconha"; que os pacotes de biscoitos estavam fechados, lacrados; que acredita que o acusado comprou os pacotes de biscoitos na cantina..."(fls.186)

Destarte, verifica-se que a retificação que retirou a expressão "para uso próprio" imputando-lhe a expressão "trazer consigo para difusão ilícita" é totalmente descabida.

Efetivamente o acusado portava mínima quantidade de drogas, mas a prova produzida não é suficiente para identificar qualquer intenção do agente em promover a difusão da droga.

Não há nos autos qualquer registro de que a droga seria repassada a terceiros, nem mesmo, suspeitas anteriores de que o Réu praticava a mercancia no estabelecimento.

Nesse aspecto, destaca-se o depoimento do policial, quando esclarece que a revista era rotineira, o que permite concluir que o acusado não era alvo de investigações.

Ora, Ínclito Julgador, a certeza da inocência ora aventada resta nítida quanto ao crime que lhe fora imputado, qual seja, a prática do delito de tráfico de entorpecentes, capitulado no artigo 12 caput, c/c com o art. 18,IV, da Lei 6368/76, tendo em vista que a finalidade está no sentido do consumo próprio do acusado.

Assim sendo, o delito praticado pelo Réu foi tão somente portar pequena quantidade da substância ilícita para uso próprio, devendo ser-lhe imputado o