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Quais São as Proibições ao Trabalho do menor

Trabalho por Claudia Betania de Lira Carvalho, estudante de Administração @ , Em 01/06/2005

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QUAIS SÃO AS PROIBIÇÕES AO TRABALHO DO MENOR


No início da sociedade industrial surgiram as primeiras preocupações com a defesa do trabalho do menor. Um dos aspectos mais dramáticos da questão social foi a exploração do trabalho do menor quando não existiam leis trabalhistas. Na época das corporações de ofício o menor não foi tão desprotegido. As corporações davam-lhe preparação profissional e moral.

Em 1919, a Organização Internacional do Trabalho, aprovou duas convenções, uma referente a idade mínima para empregado dos menores nas indústrias que é de 14 anos e a outra é a proibição do trabalho noturno, seguindo com outras diversas normas da convenção.

A capacidade trabalhista plena ocorre aos 18 anos, sendo a idade mínima de 16 anos, embora o menor com 14 anos possa ser contratado como aprendiz.

As proibições ao trabalho do menor:

  • trabalho noturno, considerando o horário a partir das 22 horas (CLT, art. 404);
  • trabalho em ambiente insalubre, com periculosidade ou capaz de prejudicar a moralidade (CLT, art. 405);
  • trabalho em ruas, praças, logradouros públicos, salvo mediante a prévia autorização antecipada do juiz de menores (CLT, art. 405, parágrafo 2º);
  • trabalho que exija a força muscular superior a 20 quilos, se contínuo, ou 25 quilos, se ocasional (CLT, art. 405, parágrafo 5º).

A duração da jornada diária de trabalho fica a mesma do adulto de 8 horas (CLT, art. 411), com o mesmo período de intervalo, porém, ficam proibidas as horas extras, salvo o decorrente acordo de compensação de horas (CLT, art. 413, I), ou em casos de força maior com o adicional de 50% (CF, art. 7º, XVI).

O menor pode assinar recibos de pagamentos, porém fica restrito apenas para os responsáveis legais a assinarem o contrato de admissão e de rescisão, e em caso de processos trabalhistas fica no direito dos responsáveis legais a darem o andamento.


BIBLIOGRAFIA

NASCIMENTO, Amauri Mascaro – Iniciação ao Direito do Trabalho, 31ª edição – 2005, Ed. LTr.

FUHRER, Maximilianus Cláudio Américo / Fuhrer, Maximiliano Roberto Ernesto – Resumo de Direito do Trabalho, 15ª edição – 2005, Coleção 9 Resumos, Ed. Malheiros.