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Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada

Trabalho por pedro serpa bonfim, estudante de Direito @ , Em 22/04/2003

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SOCIEDADES LIMITADAS

As sociedades por quotas de responsabilidade limitada são o tipo societário mais comum. Grande parte das empresas que existem no País é constituída sob a forma de "limitada".

A sociedade por quotas de responsabilidade limitada pode ser constituída por dois ou mais sócia.

Nelas, a responsabilidade dos sócios pelo o pagamento das obrigações da empresa é limitado à importância total do capital social dos sócios. Segundo o artigo 2º do decreto nº 3708 de 1919. A limitação da responsabilidade dos sócios ao total do capital social deve ser consignada obrigatoriamente, no ato constitutivo da sociedade.


O capital é divido em quotas (partes) de igual valor e distribuído entre os sócios segundo a participação percentual da cada um.

Ex: Capital social total de...R$ 100.000,00 - 100% => 100.000 quotas de R$ 1,00

Sócio A...... R$ 70.000,00 - 70% => 70.000 quotas de R$ 1,00

Sócio B...... R$ 30.000,00 - 30% => 30.000 quotas de R$ 1,00

São identificadas pela sigla "Ltda.", ou por extenso – "limitada".


CONSTITUIÇÃO


As sociedades por quotas, de responsabilidade limitada, devem constituir-se obedecendo aos preceitos dos artigos 300 a 302 do código comercial, ou seja, como se constituem as sociedades de pessoa. Assim, para que exista uma dessas sociedades, será necessário um acordo escrito dos sócios, seja por instrumento público ou por instrumento particular, com as cláusulas impostas pelo artigo 302 do código e pelo artigo 71 do regulamento do registro do comércio, que complementa aquele, e mais as de que trata o decreto nº 3708.


SÓCIOS

Para fazer parte das sociedades por quotas, os sócios devem, em princípio, ser maiores e capazes.


DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE

Por dissolução da sociedade compreende-se o processo de extinção da pessoa jurídica. A sociedade um dia poderá desaparecer, seja por haver-se esgotado o prazo de sua duração, seja por causas que impossibilitem a sua continuação ainda na vigência do contrato. Deverá, desse modo, dissolver-se se extinguindo não só a pessoa jurídica como os vínculos contratuais que uniram os sócios.



EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

A pessoa jurídica se extingue depois da partilha dos lucros líquidos aos sócios, após a liquidação. Enquanto esta se realiza, o patrimônio liquidando pertence à pessoa jurídica e responde pelas obrigações por ela assumidas. Os terceiros que têm interesses na sociedade serão satisfeitos por esse patrimônio ou em sua insuficiência, pelas contribuições dos sócios, exigidas pelo liquidante. O ato de dissolução da sociedade deve ser arquivado no registro de comércio. Em se tratando de dissolução consensual, esse ato será um novo contrato, chamado destramo. Sendo a dissolução judicial, a sentença que a declarou deverá ser arquivada.

CAPITAL SOCIAL

O capital social das sociedades limitadas é representado por quotas (parcelas do capital). Ao decidirem constituir a sociedade, os sócios, levando em conta sua possibilidade econômica, decidem o valor do capital social da empresa tendo em vista fatores como:

  • A necessidade financeira para o inicio do negócio;
  • O retorno que o investimento poderá proporcionar etc.

Existe dois momentos que caracterizam o ato de formação do capital das sociedades limitada:

  • A subscrição, ou seja, a "promessa do sócio" de conferir determinado montante de fundos para a formação do capital social, em dinheiro ou em bens.
  • A integralização, que é cumprimento, pelo sócio, da promessa de entrega do montante com o qual se comprometeu para a formação do capital social.