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Composição do Poder Judiciário no Brasil

Trabalho por Cristina Franco Roteia, estudante de Administração @ , Em 22/04/2003

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Composição do Poder Judiciário no Brasil


O Poder Judiciário no Brasil se encontra estruturado com base em princípios e determinações postos na Constituição Federal, em Lei Complementar e legislação ordinária. O sistema adotado se caracteriza pela ausência de flexibilidade. Só pode ser alterado por Emenda Constitucional, o que dificulta mudanças que se tornam imperiosas em face da existência de fatos que as exigem de imediato.

A visão estrutural do Poder Judiciário se extrai do texto da Carta Magna. Esta dispõe no art. 92 que os órgãos do Poder Judiciário são:

  • O Supremo Tribunal Federal;
  • O Superior Tribunal de Justiça;
  • Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
  • Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios;
  • Os Tribunais e Juízes do Trabalho;
  • Os Tribunais e Juízes Eleitorais;
  • Os Tribunais e Juízes Militares.

 

Supremo Tribunal Federal

Como visto, o Supremo Tribunal Federal é a cúpula do Poder Judiciário. A sua competência fundamental é a de ser guarda permanente da Constituição.

Compete ao Supremo Tribunal Federal:

Julga Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros.


Justiça Comum

Superior Tribunal de Justiça

Por ser a última instância das causas infraconstitucionais no panorama institucional, esta Corte recebe todas as vertentes jurisdicionais não-especializadas. Assim, como órgão de convergência da Justiça comum, aprecia causas oriundas de todos os rincões do território nacional.

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, 33 Ministros, escolhidos entre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, conforme determina o art. 104 da Constituição Federal, originários de todas as classes de profissionais do Direito ligados à administração da Justiça: magistrados federais e estaduais, advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual e do Distrito Federal e dos Territórios. Nomeados pelo Presidente da República.

Junto ao Superior Tribunal de Justiça, funciona o Conselho da Justiça Federal, destinado a exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, com atuação em todo o território nacional. É integrado pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que o preside, pelo Vice-Presidente e mais três Ministros eleitos, também do Tribunal, dos quais o mais antigo é o Coordenador-Geral da Justiça Federal, e pelos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais.

O Superior Tribunal de Justiça compõe a categoria dos denominados Tribunais Superiores. Em nosso sistema são quatro. Além do Superior Tribunal de Justiça -STJ, temos o Tribunal Superior Eleitoral -TSE, o Tribunal Superior do Trabalho-TST e o Superior Tribunal Militar -STM. A composição e competências dos referidos Tribunais Superiores são reguladas pela Constituição Federal.Com exceção do Superior Tribunal de Justiça, a competência dos demais Tribunais Superiores é fixada por Lei Complementar e por lei ordinária.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas do Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, bem