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Contratos - Uma breve abordagem

Trabalho por Patrícia Thaís dos Santos Romão, estudante de Direito @ , Em 22/04/2003

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CONTRATOS - Uma breve abordagem

Feira de Santana

Setembro - 2001

 

1. O Contrato – Generalidades

1.1. Conceito de Contrato

Contrato é...

... o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; ou ainda,

... um ato jurídico bilateral, pois depende de no mínimo duas declarações de vontade, visando criar, modificar ou extinguir obrigações (direitos relativos de conteúdo patrimonial).

1.2. Requisitos de Validade do Contrato

Subjetivos:

  • Existência de duas ou mais pessoas;
  • Capacidade genérica para praticar os atos da vida civil;
  • Aptidão específica para contratar;
  • Consentimento das partes contratantes.

Objetivos:

  • Licitude do objeto do contrato;
  • Possibilidade física ou jurídica do objeto do negócio jurídico;
  • Determinação do objeto do contrato;
  • Economicidade de seu objeto.

Formais:

CC, arts. 129 e 1.079.

 

1.3. Princípios fundamentais do direito contratual:

Princípio da autonomia da vontade

Consiste no poder das partes de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica, envolvendo, além da liberdade de criação do contrato, a liberdade de contratar ou não contratar, de escolher o outro contraente e de fixar o conteúdo do contrato, limitadas pelas normas de ordem pública, pelos bons costumes e pela revisão judicial dos contratos.

Princípio do consensualismo

Segundo esse princípio, o simples acordo de duas ou mais vontades basta para gerar contrato válido, pois a maioria dos negócios jurídicos bilaterais é consensual, embora alguns, por serem solenes, tenham sua validade condicionada à observância de certas formalidades legais.

Princípio da obrigatoriedade da convenção

Por esse princípio, as estipulações feitas no contrato deverão ser fielmente cumpridas, sob pena de execução patrimonial contra o inadimplente. O ato negocial, por ser uma norma jurídica, constituindo lei entre as partes, é intangível, a menos que ambas as partes o rescindam voluntariamente ou haja a escusa por caso fortuito ou força maior (CC, art. 1.058, parágrafo único), de tal sorte que não se poderá alterar o seu conteúdo, nem mesmo judicialmente. Entretanto, tem-se admitido que a força vinculante dos contratos seja contida pelo magistrado em certas circunstâncias excepcionais ou extraordinárias, que impossibilitem a previsão de excessiva onerosidade no cumprimento da prestação.

Princípio da relatividade dos efeitos do contrato

Por esse princípio, a avença apenas vincula as partes que nela intervieram, não aproveitando nem prejudicando terceiros, salvo raras exceções.

Princípio da boa fé

Segundo esse princípio, na interpretação do contrato, é preciso ater-se mais à intenção do que ao sentido literal da linguagem, e, em prol do interesse social de segurança das relações jurídicas, as partes deverão agir com lealdade e confiança recíprocas, auxiliando-se mutuamente na formação e na execução do contrato.

 

2. Classificação dos Contratos no Direito Brasileiro

2.1. Contratos considerados em si mesmos

Quanto à natureza da obrigação entabulada:

Contratos Unilaterais, Bilaterais e Plurilaterais

Serão unilaterais se uma só das partes assumir obrigações em face da outra; por exemplo: comodato, mútuo, mandato, depósito, etc. Serão bilaterais se cada contraente for credor e devedor do outro, produzindo direitos e obrigações para ambos (CC, art. 1.092, parágrafo único); por exemplo: compra e venda, troca, locação, etc.

Nos contratos bilaterais (também chamados sinalagmáticos), o cumprimento do contratado é condição para o contratado exigir a prestação a que tem