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O TRABALHO DO MENOR

Trabalho por Emidio Ribeiro, estudante de Direito @ , Em 22/04/2003

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O TRABALHO DO MENOR - ASPECTOS LEGAIS E SOCIAIS

São Paulo, 2002


1. INTRODUÇÃO.

O trabalho infantil é um fato que vem sendo constatado ao longo de muitos anos. Registra Segada Viana, que, talvez seja no Código de Hamurabi, que data de mais de 2.000 anos antes de Cristo, que encontraremos medidas de proteção aos menores, que trabalham como aprendizes.

Neste trabalho monográfico será exposto tudo sobre o menor, a problemática de sua Educação e as questões que se colocam com a exploração de seu trabalho. Veremos que a criança, ao iniciar precocemente no mundo do trabalho, estará sofrendo grandes perdas em sua vida. Principalmente, a perda de um Direito seu, que é o Direito à Educação. Direito este que, além de poder ser encontrado em nosso Estatuto da Criança e do Adolescente, (ECA) o será igualmente na Carta de Direitos Humanos.

É oportuno, de início, ressaltar, que, os fundamentos de proteção ao trabalho do menor são de ordem biológica, moral, social , econômica e segurança.

O menor, é um ser em pleno desenvolvimento físico, emocional, cognitivo e sociocultural, de forma que, a necessidade de trabalhar não deve, prejudicar o seu regular crescimento, daí porque, exige-se que até um limite de idade, não se afaste o menor da escola e do lar, onde receberá às condições necessárias à sua formação e futura integração na sociedade ativa.

O trabalho prematuro ou em condições impróprias, acarretam lesões irreparáveis e com reflexos deletérios. Por ocasião da primeira Conferência Internacional do Trabalho, quando se fundava a OIT (Organização Internacional do Trabalho) em 1919, os participantes tiveram a iniciativa de estabelecer na Convenção nº 5, o limite da idade mínima de 14 anos para o trabalho na indústria, e a Convenção nº 6, proibição do trabalho noturno na indústria para menores de 18 anos.

Atualmente, a Convenção nº 138, da OIT recomenda que a idade mínima para o trabalho seja de 15 anos.

Preocupado com a exploração do trabalho do menor, o legislador pátrio, há tempo, vem adotando regras coibidoras dessa exploração e, não podemos esquecer, que, temos uma legislação de primeiro mundo, contudo, precisa sair do plano formal para o material.


EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
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2.1 Apresentação.

Para muitos, pode parecer fácil erradicar o trabalho infantil. Entretanto, convém lembrar que já está arraigado no modo de pensar dos brasileiros "que criança também tem que contribuir no sustento da casa", que "o ócio é o pai de todos os vícios" ou "antes trabalhar do que roubar". De fato, é uma questão cultural, e por isso mesmo difícil de ser neutralizado.

A exploração da mão-de-obra infantil é uma prática secular e rotineira em todo mundo. Não haveria de ser diferente no Brasil, onde as desigualdades sociais são mais gritantes e as crianças são utilizadas para reforçar o orçamento doméstico.

Segundo dados do IBGE (1998) o Brasil é palco da exploração de 4,5 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 15 anos de idade trabalhando em diversos setores da economia. Do total, 1,2 milhões de crianças entre 10 e 15 anos trabalham sem qualquer remuneração. Esta realidade não só afeta os países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento, mas também os países ditos desenvolvidos.

O Relatório da Situação Mundial para a Infância, elaborado pelo UNICEF revela que 250 milhões de crianças trabalham em todo mundo, muitas delas em situação de elevado risco e contínua exploração.

As crianças que fazem o trabalho de adultos cumprem longas jornadas sem reclamar, em trabalhos noturnos, insalubres e pesados, tarefas que são proibidas até mesmo para adolescentes (jovens de 14 a 18 anos),