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Direito das Sucessões

Trabalho por Henrique Oliveira Muniz, estudante de Direito @ , Em 22/04/2003

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DIREITO DAS SUCESSÕES


ABERTURA DA SUCESSÃO DELAÇÀO DA HERANÇA DEVOLUÇÃO DA HERANÇA

Abertura da Sucessão

Ocorre com a morte, pois inexiste herança de pessoa viva, não sendo admitida a herança de pessoa viva, devendo ser analisada a ausência, que deverá ocorrer por sentença transitada em julgado, sendo aberta a sucessão provisória e posteriormente a definitiva.

Pode ocorrer a justificação da morte, para assento do óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação ou qualquer catástrofe quando estiver provada a sua presença no local.

Pressupostos

Falecimento do autor da herança e sobrevivência dos herdeiros.

Na hipótese de comoriência uma pessoa não herda nada da outra devido a não sabe se na ocasião da morte o herdeiro estava vivo.

Momento e local da abertura

É o da própria morte, devendo ser estabelecido hora, dia, mês e ano do fato.

O local da abertura será o do domicílio do morto, independente de onde tenha ocorrido a morte ou do local dos bens, porém, se o autor não tinha domicílio certo será o do local dos bens, sendo competente o foro do local do falecimento se o de cujus não possuía bens e diferentes lugares.

Havendo pluralidade de domicílios será competente o que for mais conveniente aos herdeiros ou onde ocorreu a morte.

Delação da herança

É a indicação dos herdeiros sucessíveis, sendo que, somente será possível a delação se na época da abertura da sucessão o herdeiro existir ou for capaz de herdar.

A delação pode ser dividida em:

- Real atual ou efetiva: que é resultante da morte do de cujus;

- Virtual, eventual ou potencial: é a que traduz uma expectativa de direito.

Devolução da herança

É o chamamento do herdeiro ao lugar do autor da herança, tem a finalidade de que este promova sua aceitação ou repúdio.

Aberta a sucessão já se transmite o domínio e a posse aos herdeiros.

Efeitos da devolução

Se aceitar passa a ser sucessor, se renuncia-la não entra na posição jurídico-econômica do autor da herança. Os herdeiros que aceitarem poderão de imediato promoverem as ações possessórias independente de a posse de boa ou má-fé, justa ou injusta.

Devolução sucessiva

Quando houver a renúncia por parte de um dos herdeiros da herança e entrar outro em seu lugar.

Aceitação e renúncia da herança

Aceitação

O herdeiro exara a vontade de receber a herança.

Tem efeito ex tunc, retroagindo a data da morte, sendo que a aceitação deve ser dada por pessoa capaz, e no caso de incapaz deve ser dada pelo seu responsável.

Não pode ser condicionada nem parcial, sendo que pode se renunciar a legado e aceitar herança e vice versa, caso morra o herdeiro antes de aceitar, a aceitação poderá ser dada pelos seus herdeiros.

Em regra é retratável, exceção no caso de provocar prejuízo aos credores.

É anulável no caso de qualquer vício do consentimento.

Espécies

Expressa: declarada por escrito;

Tácita: decorrente de atos compatíveis com o caráter de herdeiro.

Presumida: No caso de um interessado de que a pessoa aceite ou não poderá promover ação para que o herdeiro manifeste-se em 20 dias por meio de ação interrogatória, sob pena de haver a herança aceita.

Aceitação a benefício de inventário

É a não responsabilidade do