Fazer pesquisa em uma ou mais carreiras específicas:

Administração Agronomia Arquitetura Arquivologia Arte Astronomia Biblioteconomia Biologia
Bioquímica Cinema Ciências Sociais Colegial Comunicação Contabilidade Desenho Industrial Direito
Diversos Economia Educação Física Enfermagem Engenharia Estatística Farmácia Filosofia
Fisioterapia Fonoaudiologia Geografia História Hotelaria Informática Letras Marketing
Medicina Nutrição Odontologia Pedagogia Produção Cultural Psicologia Química Rel. Internacionais
Secretariado Executivo Serviço Social Terapia Ocupacional Turismo Veterinária Zootecnia


Compartilhe

Tag Cloud

Licitações

Trabalho por Camile Pereira Barbosa, estudante de Direito @ , Em 22/04/2003

5

Tamanho da fonte: a- A+

Licitação

INTRODUÇÃO

Nos Estados medievais da Europa usou-se o sistema denominado "vela e pregão", que consistia em apregoar-se a obra desejada e, quando se extinguia a chama, adjudicava-se a obra a quem houvesse oferecido o melhor preço. (Hely Lopes Meirelles).

Hoje em dia a Licitação é um procedimento que visa selecionar a proposta mais vantajosa devendo atender as necessidades da comunidade e sendo tal, deve ser um processo eficaz. A estrutura atribuída a essa série ordenada de atos pode variar segundo o objetivo a ser atingido.

Neste trabalho, será apresentado as diversas espécies de procedimento em que distinguem-se entre si pela variação quanto à complexidade de cada fase do procedimento e pela variação quanto à destinação de cada uma dessas fases.

HABILITAÇÃO

Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

I - Habilitação Jurídica

  • Cédula de identidade.
  • Registro comercial, no caso de empresa individual.
  • Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado.
  • Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis.
  • Decreto de autorização, em se tratando de empresa estrangeira em funcionamento no País.

II - Qualificação Técnica

  • Registro ou inscrição na entidade profissional competente.
  • Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de licitação.
  • Comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e que tomou todas as informações legais para o cumprimento.
  • Prova de atendimento de requisitos previstos em lei.

III - Qualificação Econômico-Financeira

  • Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem boa situação financeira.
  • Certidão negativa de falência ou concordata.
 

IV - Regularidade Fiscal

  • Prova de inscrição no Cadastro de pessoas Físicas (CPF), ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ, antigo CGC).
  • Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal.
  • Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal.
  • Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).


LICITAÇÃO...??

É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, busca ainda selecionar o contratante que apresente as melhores condições, tendo em vista todas as circunstâncias previsíveis (preço, capacitação técnica, qualidade, etc.)

Envolve a prática de uma série ordenada de atos jurídicos (procedimento) que permite aos particulares interessados apresentarem-se perante a administração, competindo entre si, em condições de igualdade, favorecendo assim a eficiência e a moralidade nos negócios administrativos.

PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO

Os princípios que regem a licitação, qualquer que seja sua modalidade, resumem-se nos seguintes preceitos: I)Procedimento Formal, II)Publicidade de seus atos, III)Igualdade entre licitantes, IV)Sigilo na apresentação das propostas, V)Vinculação ao edital ou convite, VI)Julgamento objetivo, VII)Adjudicação compulsória ao vencedor, VIII) Objeto da licitação.

O Estatuto acrescentou, agora, dentre os princípios básicos da licitação, o da IX)Probidade administrativa (art.3°).

I) PROCEDIMENTO FORMAL

Esse princípio é o que impõe a vinculação da licitação às prescrições legais que a regem em todos os seus atos e fases. Essas prescrições decorrem não só da lei mas, também do regulamento, do caderno de obrigações e até do próprio edital ou convite, que complementa as normas superiores, tendo em vista a licitação a que se refere. (Estatuto, art.4°)

Esse procedimento não se caracteriza por formalismo ou exigências inúteis e desnecessárias.