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Lei 9099/95: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Trabalho por Maria Teresa Venancio, estudante de Direito @ , Em 21/09/2009

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Lei 9099/95: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

UNIP
2009

 

 

 

Sumário

I – Disposições Gerais
II – Dos Juizados Especiais Cíveis
III – Dos Juizados Especiais Criminais
IV – Conclusão
V – Bibliografia
VI – Errata

 

I - Disposições Gerais

A Constituição Federal de 1988 ora trata do Juizado Especial de Pequenas Causas (art. 24, X, da CF), cuja criação, funcionamento e processo podem ser disciplinados em lei federal, estadual ou distrital (concorrentemente), ora trata dos Juizados Especiais para Causas Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, 1, da CF), cuja criação compete à União (no Distrito Federal e nos territórios) e, aos Estados-Membros (que concorrentemente legislarão tão- somente sobre procedimentos em matéria processual).

Trata-se de um sistema ágil e simplificado de distribuição da Justiça pelo Estado. Cuidando das causas do cotidiano de todas as pessoas (relações de consumo, cobranças em geral, direito de vizinhança etc.), independentemente da condição econômica de cada uma delas, os Juizados Especiais Cíveis aproximam a Justiça e o cidadão comum, combatendo o clima de impunidade e descontrole que hoje a todos preocupa.

O art.2°da Lei n. 9.099/95 explicita princípios que norteiam o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, os quais convergem na viabilização do amplo acesso ao Judiciário e na busca da conciliação entre as partes sem violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

*O princípio da oralidade

Visando à simplificação e à celeridade dos processos que tramitam no sistema especial, o legislador priorizou o critério da oralidade desde a apresentação do pedido inicial até a fase da execução dos julgados, reservando a forma escrita aos atos essenciais.

O pedido inicial pode ser oral e será reduzido a termo pela Secretaria do Juizado (art.14, §3, da Lei nº. 9.099).

A contestação e o pedido contraposto também podem ser feita oralmente (art. 30 da Lei n. 9.099); o início da execução pode dar-se por simples pedido verbal do interessado (art. 52, IV, da Lei n. 9.099); os embargos de declaração poderão ser interpostos oralmente (art. 49 da Lei n. 9.099) etc. Muitas vezes o depoimento pessoal do réu é colhido e gravado concomitantemente com sua contestação ou mesmo a título de pedido contraposto.

*Os princípios da informalidade e da simplicidade

A Lei n. 9.09 9/95 demonstra que a maior preocupação do operador do sistema dos Juizados Especiais deve ser a matéria de fundo, a realização da justiça de forma simples e objetiva. Os atos processuais são considerados válidos sempre que atingem sua finalidade.

Merecem destaque as seguintes previsões de simplificação do processo: a citação postal das pessoas jurídicas de direito privado é efetivada pela simples entrega da correspondência ao encarregado da recepção (art. 18, II), enquanto o CPC impõe a entrega à pessoa com poderes de gerência ou administração.

*Os princípios da economia processual e da gratuidade no primeiro grau de jurisdição

O princípio da economia processual visa a obtenção do máximo rendimento da lei com o mínimo de atos processuais.

Já o princípio da gratuidade estabelece que, da propositura da ação até o julgamento pelo juiz singular, em regra as partes estão dispensadas do pagamento de custas. taxas ou despesas.

*O princípio da celeridade

A maior expectativa gerada pelo Sistema dos Juizados é a sua promessa de celeridade sem violação do princípio da segurança das relações jurídicas.

Conciliação e transação.

Ampliando a redação do art. 22 da Lei n. 7.244/84, o art. 22 da Lei n. 9.099/95 incluiu entre os fundamentos dos Juizados Especiais não só a conciliação, mas também a transação (arts. 447 a 449 e 584, III, do CPC e 840 a 850 do CC de 2002). A distinção básica