Fazer pesquisa em uma ou mais carreiras específicas:

Administração Agronomia Arquitetura Arquivologia Arte Astronomia Biblioteconomia Biologia
Bioquímica Cinema Ciências Sociais Colegial Comunicação Contabilidade Desenho Industrial Direito
Diversos Economia Educação Física Enfermagem Engenharia Estatística Farmácia Filosofia
Fisioterapia Fonoaudiologia Geografia História Hotelaria Informática Letras Marketing
Medicina Nutrição Odontologia Pedagogia Produção Cultural Psicologia Química Rel. Internacionais
Secretariado Executivo Serviço Social Terapia Ocupacional Turismo Veterinária Zootecnia


Compartilhe

Tag Cloud

Direito Administrativo: Serviços Públicos

Trabalho por Satyananda Samara Costa Carneiro Vaz, estudante de Direito @ , Em 02/12/2008

5

Tamanho da fonte: a- A+

Direito Administrativo: Serviços Públicos

FAINOR
2008

 

 

 

1. Noções Gerais

1.1. Sentido amplo: incluem todas as atividades que o Estado exerce, direta ou indiretamente, para a satisfação das necessidades publicas.

1.2. Sentido restrito: incluem somente as atividades exercidas pela administração pública com exclusão das funções legislativa e jurisdicional.

OBS: É o Estado, por meio de lei, que escolhe quais atividades que, em determinado momento, são consideradas serviços públicos. Além das leis ordinárias, a própria CF/88 faz essa indicação nos arts. 21, X, XI, XII, XV e XXIII e 25, § 2º.

O regime jurídico a que se submete o serviço público também é definido por lei; para determinados tipos de serviço (não–comerciais ou não-industriais) o regime jurídico é de direito público. Quando, porém, tratar-se de serviços comerciais ou industriais, o seu regime jurídico será o direito comum (civil e comercial), derrogado ora mais, ora menos, pelo direito público.

 

2. Princípios

2.1. Supremacia do interesse público: o norte obrigatório de quaisquer decisões atinentes ao serviço público será a conveniência da coletividade;

2.2. Continuidade do serviço público: o serviço deve ser sempre contínuo, sem interrupções. Nos contratos administrativos, esse princípio traz duas conseqüências: 1) a aplicação da teoria da imprevisão, para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e permitir a continuidade do serviço. 2) a inaplicabilidade da exceptio non adimplenti contractus contra a Administração;

2.3. Transparência: deve-se dar o mais amplo conhecimento ao publico de tudo que concerne ao serviço e à sua aplicação;

2.4. Igualdade dos usuários: desde que a pessoa satisfaça as condições legais, ela faz jus à utilização do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal;

2.5. Mutabilidade do regime jurídico: autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse publico, o qual e sempre variável no tempo. Em virtude disso, nem os servidores públicos, nem os usuários, nem os contratados pela Administração têm direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico (p. ex: o estatuto dos funcionários pode ser alterado, os contratos também podem ser alterados, ou mesmo rescindidos, unilateralmente para atender ao interesse publico;

2.6. Modicidade: as taxas e tarifas exigidas como contraprestação devem ser modestas, de tal forma que o acesso ao serviço não seja restringido.

 

3. Titularifdade do serviço e de sua Prestação

O fato de o ente federado ser o titular dos serviços não significa que deva obrigatoriamente prestá-los por si. Assim, tanto poderá prestá-los por si mesmo como poderá promover-lhes a prestação, conferindo às entidades estranhas ao seu aparelho administrativo titulação para que os prestem, segundo os termos e condições fixadas, e, ainda, enquanto o interesse público aconselhar tal solução.

 

4. Classificação

4.1. Quanto ao sujeito:

4.1.1. Próprios: são os serviços inerentes à própria soberania e manutenção do Estado; são realizados diretamente, por meio de seus agentes, ou indiretamente, por meio de concessionários e permissionários.

4.1.2. Impróprios: atende também a necessidade coletiva, porém são realizados por entidades privadas, criadas ou não.

4.2. Quanto ao objeto:

4.2.1. Administrativos: a administração executa para atender suas necessidades ou para preparar serviços a serem prestados ao público.

4.2.2. Industriais: a administração executa para atender às necessidades coletivas de ordem econômica, ou seja, produzem renda; a remuneração paga pelo usuário denomina-se tarifa ou preço público, pois é sempre o poder público que fixa tal preço.

4.2.3. Sociais: é aquele que atende as necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial, mas que convivem com a iniciativa privada.

4.3. Quanto à maneira como concorrem para satisfazer ao interesse geral:

4.3.1. Uti Singuli: são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos.

4.3.2. Uti Universi: são prestados à coletividade, mas