Fazer pesquisa em uma ou mais carreiras específicas:

Administração Agronomia Arquitetura Arquivologia Arte Astronomia Biblioteconomia Biologia
Bioquímica Cinema Ciências Sociais Colegial Comunicação Contabilidade Desenho Industrial Direito
Diversos Economia Educação Física Enfermagem Engenharia Estatística Farmácia Filosofia
Fisioterapia Fonoaudiologia Geografia História Hotelaria Informática Letras Marketing
Medicina Nutrição Odontologia Pedagogia Produção Cultural Psicologia Química Rel. Internacionais
Secretariado Executivo Serviço Social Terapia Ocupacional Turismo Veterinária Zootecnia


Compartilhe

Tag Cloud

Comentário da Lei do Orçamento 4320/64

Trabalho por Ricardo Wagner Souza Menezes, estudante de Direito @ , Em 22/04/2003

5

Tamanho da fonte: a- A+

COMENTÁRIOS DA LEI 4.320


I- Da Lei de Orçamento

Art. 1º

Neste artigo podemos constatar a importância de aliar o orçamento junto com o planejamento para que através desta união se faz uma ferramenta capaz de concertar as distorções administrativas e remover os empecilhos institucionais que dificultam a modernização dos métodos administrativos no Brasil. Onde os Estados e Distrito federal poderão legislar concorrentemente com a União sobre matérias orçamentárias e financeira.

Art. 2º

Neste artigo dispõe sobre a importância de haver uma transparência orçamentária, ou seja, a lei de orçamento deverá evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, os quais devem ser executados por órgão das Administrações direta e indireta.

Art. 3º

É de disposições constitucionais que impõe o princípio da universalidade a receita e inclusão no conjunto desta das operações de crédito autorizadas em lei.

Art. 4º

Explicita a compreensão de todas as despesas no orçamento, no que respeita ao princípio da universalidade e conforme estabelece o art. 165, da Constituição do Brasil.

Art. 5º

Especifica a teoria clássica do orçamento público: o princípio da especialização ou discriminação da despesa.

Art. 6º

Estabelece a obrigatoriedade de figurar no orçamento as receitas e despesas de um Estado, dentro do princípio da universalidade, que deverão ser realizadas pela entidade pública sem quaisquer deduções.

Parágrafo 1º - fala sobre as rendas partilhadas ou distribuídas como, por exemplo, através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Parágrafo 2º - estabelece a regra técnica proposta frente aos mecanismos estabelecidos pela Constituição vigente, especialmente no que se refere ao FPM.

Art. 7º

Faz-se exceções ao princípio da exclusividade, consagrado na Constituição, e que veda a inclusão na lei orçamentária de matéria estranha ao orçamento, como se praticou no Brasil antes da reforma constitucional de 1926. Quanto a essas matérias estranhas podemos citar: instituir tributos, autorizar reformas administrativas, criar cargas, etc.

Parágrafo 1º - é a apuração do déficit realizados pela diferença entre as despesas e receitas, excluídas as operações de créditos.

Parágrafo 2º e 3º - tratam das operações de crédito classificadas entre as receitas de capital e se destinam a atender especificamente a obras e serviços públicos.

Art. 8º

Cuida apenas de aprovar um modelo, cujo preenchimento é dos mais simples onde discrimina-se as receitas da União, das entidades de direito público interno e do Distrito Federal.

Art. 9º

Fala exclusivamente da receita das entidades de direito público interno, definindo-as no art. 1º desta lei, e respectivas autarquias. Determina e estabelece uma classificação econômica, sobre a qual será esboçada nos artigos seguintes.

Art. 10

Vetado

Art. 11

Este artigo apresenta a classificação da receita orçamentária, hoje estabelecida pelo decreto-lei n.º 1939 de 20 de maio de 1982. Suas classificações, características, das quais não sofrerão tantas modificações, onde lidam com o orçamento e a contabilidade. Essa nova classificação visa possibilitar uma perfeita identificação da origem dos recursos orçamentários, bem como estabelecer coerência entre as rubricas utilizadas nos orçamentos públicos e nas contas nacionais.

Parágrafo 1º - fala especificamente sobre as receitas correntes que estão subdividas entre as: receita tributárias, de contribuição patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços as transferidas, e outras receitas correntes.

Parágrafo 2º -