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Legislação Tributária para o Administrador

Trabalho por Newton Mauro da Silva, estudante de Administração @ , Em 29/09/2006

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Legislaçao Tributária


INTRODUÇÃO

Para que haja tributação é necessário que exista a lei. Daí a importância de se conhecer a Legislação Tributária a qual é constituída por um conjunto de normas dispostas hierarquicamente e que se prestam a determinadas funções. No transcorrer do estudo será analisada, além das normas, a vigência, no tempo e no espaço, a aplicação da lei tributária, a interpretação e integração da norma, quando esta apresenta lacunas.

CONCEITO

A Legislação Tributária é o conjunto de normas estabelecidas pelo Poder Público e que dispõem sobre a imposição, arrecadação e fiscalização dos tributos, compreendendo as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares. Compreende o conjunto de normas, de diversas hierarquias, desde a norma constitucional até as normas complementares.

Segundo o conceito legal de Legislação Tributária previsto no art. 96 do CTN, "a expressão ‘legislação tributária’ compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes".

Esse conceito é considerado incompleto, sendo que a Legislação Tributária compreende as normas constitucionais, as emendas à constituição, as leis complementares, os tratados e convenções internacionais, as resoluções do Senado, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos, os decretos regulamentares ou não e as normas complementares.

As normas constitucionais, as emendas à constituição, as leis complementares, os tratados e convenções internacionais, as resoluções do Senado, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos e os decretos regulamentares são fontes principais do direito tributário. Como normas complementares ou secundárias das fontes principais, temos os atos normativos, as decisões administrativas, as decisões judiciais, as práticas reiteradas e os convênios, conforme o art. 100 do CTN. Veremos cada uma dessas fontes a seguir.

Normas Constitucionais

A Constituição é a Lei Maior do País. É a primeira norma escrita que dá validade às demais normas. Nenhuma outra norma poderá contrariar o conteúdo e as regras existentes na Constituição sob pena de ser declarada inconstitucional. É essa Lei Maior que da sustentação a todo o ordenamento jurídico tributário. Na Constituição de 1988 temos todo um capítulo sobre o Sistema Tributário Nacional.

Emendas à Constituição

A emenda à Constituição é uma norma constitucional. É uma forma legal de tornar o texto constitucional sempre atualizado diante das mudanças sócio-politicas e econômicas. Na ordem hierárquica, só é inferior à Constituição no que se refere ao processo de criação e aprovação. Uma vez aprovada, é uma norma constitucional, que poderá alterar a própria Constituição.

Leis Complementares

Tem por finalidade regulamentar dispositivo constitucional que não seja auto executável. No aspecto tributário, elas servem para dirimir conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, estabelecer normas gerais de direito tributário e regular as limitações do poder de tributar ( CF art. 146, I, II e III ).

O CTN é considerado lei complementar, embora na época tenha sido aprovado sob a forma de lei ordinária, que é a lei n° 5.172/66. Na vigência da Constituição de 1967 foi elevado a categoria de lei complementar, em razão de tratar de matéria por ela determinada. A constituição de 1988 recebe o CTN como lei complementar, pois regula matérias que são privativas de lei complementar na Lei Magna.

Tratados e Convenções Internacionais

Hierarquicamente, está logo após a lei complementar. Conforme o art. 98 do CTN, os tratados e convenções internacionais prevalecem sobre a legislação interna. No Brasil, vigoram após a aprovação do Congresso Nacional, através