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Contratos Bancários

Trabalho por Evandro Dias Da Costa, estudante de Direito @ , Em 15/06/2006

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CONTRATOS BANCÁRIOS

1-INTRODUÇÃO

O sistema creditício bancário ocupa, em tempos atuais, ponto de destaque no sistema econômico, pois, sua função não se limita apenas a atender as necessidades de crédito das pessoas, mas também dar segurança e propiciar o desenvolvimento da nação, trazendo modelo de sustentação para a economia.

Daí o interesse público que cerca a matéria diante tal tipo de relação, tornando claro que a matéria é de interesse geral diante, área de abrangência e suas conseqüências diretas e indiretas.

O legislador constituinte de 1988, ao desenhar novo modelo para o Estado brasileiro – o do bem estar social – cuidou, em parte, de traçarem diretrizes visando assegurar, em todas as relações e, principalmente, nas de consumo, a observância da equivalência entre as partes contratantes – Princípio da Isonomia – objetivando afastar o desequilíbrio de interesses de uma parte sobre a outra assegurando o nível de igualdade na troca de direitos e obrigações.

Na relação bancária, que embora realizada na maioria das vezes, entre particulares, há evidente interesse público, conforme exposto anteriormente, e é, justamente no setor, - o do crédito bancário - onde o cidadão se encontra mais desprotegido em razão do forte desenvolvimento e estruturação do setor bancário, que através de sua moderna técnica de atuação, inclusive, informatizada, acaba impondo, nessa relação, a vontade preponderante do banqueiro ou dos entes bancários em sacrifício do tomador do crédito que, em geral, sempre necessitando do mesmo, não possui condições de exigir igualdade no tratamento.

Falece, nessas condições, o tratamento igualitário que o legislador de 1988 idealizou nas relações contratuais, não participando o tomador de recursos na elaboração da peça contratual que, em regra, vem pronta e impressa, bastando à aceitação ou anuência do mesmo, aderindo às cláusulas ali postas sem qualquer possibilidade de discussão referente aos seus limites e conseqüências.

Esse contratante ou tomador, conforme qualificados, surge como a parte fraca no relacionamento contratual bancário motivando, portanto, possibilidade de atuação abusiva do fornecedor do crédito.

Dessa maneira, os entes bancários atuam contrariando a concepção adotada pelo Estado Liberal, onde o mesmo não deveria interferir na relação entre os particulares prevalecendo o contrato como lei entre as partes.

Ao par desse conflito, temos que a nossa sociedade, como quase todas as outras e, principalmente as localizadas no chamado "mundo ocidental", é de consumo onde todo o sistema econômico-social é direcionado e baseado na aquisição e consumo de bens e serviços, assim sendo, o crédito aparece como fator primordial para a satisfação dessas vontades surgindo elevada procura com proporcional aumento da oferta e conseqüentemente, chance de lucro. E este é fator, na concepção liberal, do próprio desenvolvimento da empresa e interesse do banqueiro.

No Estado do bem estar social não se inviabiliza ou afasta o lucro, mas procura-se dar outra forma, ou seja, o lucro acompanhado do atendimento social com a partilha do próprio produto. Demonstra, nessa condição, a necessidade do exercício do capitalismo regrado, sem exageros ou maiores abusos, respeitando-se o direito de todas as partes visando alcançar um equilíbrio nas relações e a suportabilidade das próprias obrigações.

Observa-se, também, que o acesso ao crédito resulta convertido em algo essencial para o próprio consumo. Decorre que o crédito, antes reservado ao consumo de algumas classes – as denominadas elites – popularizou-se e tornou-se, em conseqüência, um produto para as massas. Antes, quando era destinado para alguns, a contratação, de menor volume, era realizada em condições mais próximas de igualdade no tocante a imposição das cláusulas. Porém, ao surgir à massificação e o correspondente crescimento dos consumidores do crédito, os entes bancários financeiros cuidaram de simplificar o atendimento, impondo condições, ou seja, trazendo o contrato