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Contratos Agrários Atípicos

Trabalho por Edson Jorge Pacheco, estudante de Direito @ , Em 18/05/2006

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CONTRATOS AGRÁRIOS ATÍPICOS


1 - INTRODUÇÃO: Os Contratos Agrários na Teoria Geral dos Contratos

Por contrato, entende-se o acordo de vontades entre partes capazes, com a finalidade de estabelecer condições para produzir, alterar ou extinguir direitos. Em sentido amplo, equivale à convenção de vontades sobre negócio jurídico, significando ainda o instrumento escrito que consubstancia e faz prova da vontade das partes, seu objeto, preço, prazo, etc., portanto, o contrato representa uma espécie do gênero negócio jurídico. É o acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. (Rodrigues, Silvio. Dos Contratos e das Declarações Unilaterais da Vontade).

Alfredo Vasconcelos em "Dos Contratos Agrícola e Pecuário", Saraiva, 1992, definiu da seguinte maneira os Contratos Agrários: "Chama-se de contrato agrário aquele que tem por objeto serviços referentes ao cultivo do solo, e sua produção, mediante um salário em moeda ou em frutos cultivados ou colhidos pelo locador".

As normas legais que regem os contratos agrários são obrigatórias e irrenunciáveis. Essas normas dão ao contrato agrário características próprias. Não é um simples acordo de vontade entre as partes contratantes. O Estado atendendo ao interesse coletivo traçou normas obrigatórias e imperativas, as quais as partes devem se subordinar. Acima do acordo de vontade, estão as normas prefixadas pela lei. Em virtude desse princípio, qualquer acordo entre as partes que venha direta ou indiretamente contrariar o espírito e a letra da lei agrária, será nulo de pleno direito.

O contrato exerce uma função e apresenta um conteúdo constante: o de ser o centro da vida dos negócios. É o instrumento prático de harmonizar interesses não coincidentes; só se aperfeiçoa quando alcançam os contratantes um acordo satisfatório a ambos. Assim, também encontramos nos contratos agrários, o espírito de conferir através das diretrizes gerais que enumera estabilidade e justiça rurícola e dessa forma, resultando vantagens quando atendidos os requisitos da função social da terra. Como os contratos em geral, os contratos agrários também são formados por elementos constitutivos e pressupostos de validade do contrato. São elementos constituídos do ato jurídico (Rodrigues, Sílvio Op. Cet):

  • A vontade manifestada através da declaração;
  • A idoneidade do objeto;
  • A forma, quando da substância do ato.

São pressupostos da validade:

  • A capacidade das partes e sua legitimação para o negócio;
  • A liceidade do objeto;
  • A obediência à forma, quando prescrita em lei.


2 – DEFINIÇÃO: Contratos Agrários Atípicos

Contratos Agrários Atípicos são contratos não regulamentados por lei, que têm por objeto regular relações negociais menos comuns, ou sui generis, não descritas ou especificadas na lei. O novo Código Civil em seu art. 425, diz:

"É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código".

Os contratos atípicos, assim como os contratos típicos, também são disciplinados pelo Dec. 59.566/66.

Os contratos atípicos também são erroneamente chamados de contratos inominados, em virtude de os contratos típicos serem chamados de nominados por estarem previstos e regulados na lei, porém o fato de ser nominado na lei não o caracteriza como típico, uma vez que o contrato poderá ter seu nome genericamente citado na lei, mas não regulamentado por esta, sendo assim um contrato atípico.

Nos contratos atípicos as partes interessadas aproveitam o grau de flexibilidade existente em normas legais supletivas (também chamadas de permissivas ou facultativas), submetendo-se no mais ao império das normas obrigatórias.