Fazer pesquisa em uma ou mais carreiras específicas:

Administração Agronomia Arquitetura Arquivologia Arte Astronomia Biblioteconomia Biologia
Bioquímica Cinema Ciências Sociais Colegial Comunicação Contabilidade Desenho Industrial Direito
Diversos Economia Educação Física Enfermagem Engenharia Estatística Farmácia Filosofia
Fisioterapia Fonoaudiologia Geografia História Hotelaria Informática Letras Marketing
Medicina Nutrição Odontologia Pedagogia Produção Cultural Psicologia Química Rel. Internacionais
Secretariado Executivo Serviço Social Terapia Ocupacional Turismo Veterinária Zootecnia


Compartilhe

Tag Cloud

O Poder Executivo

Trabalho por Dercy Maria da Silva Siqueira, estudante de Direito @ , Em 09/04/2006

5

Tamanho da fonte: a- A+

PODER EXECUTIVO

Cuiabá 21 de setembro de 2.005



INTRODUÇÃO

O tema desta pesquisa é O PODER EXECUTIVO. A pesquisa será realizada em cima da estrutura do Poder Executivo, de suas funções e dos atos que dele ocorrem. É um assunto que está sendo sempre questionado, mas que quase nenhum cidadão tem ciência de qual é a verdadeira função de um Presidente, Vice-Presidente, de um Governador, Prefeito e até dos Ministros.

O trabalho tem o objetivo de deixar mais claro o que é o Poder Executivo, como ele está dividido, como ele funciona, qual são as suas funções, mostrar quais são os crimes que este Poder pode cometer, e como puni-los. O cidadão tem que esta ciente destes requisitos para poder cobrá-los de seus representantes.

Este trabalho terá como sustentação teórica dois autores, são eles, Alexandre de Moraes, e José Afonso da Silva, onde serviu de base para o estudo e de onde foram tiradas algumas citações.


DO PODER EXECUTIVO
:

Noção e formas:

A expressão Poder Executivo é de conteúdo incerto em nossa Constituição, ora exprime a função art. 76 –CF, ora o órgão (cargo e ocupante art. 2º). Que tem por função precípua a pratica de atos de chefia de estado, de governo e de administração. A chefia do Poder Executivo foi confiada pela Constituição Federal ao Presidente da Republica, a quem compete seu exercício, auxiliado pelos Ministros de Estado, compreendendo, ainda, o braço civil da administração (burocracia) e o militar (Forças Armadas), consagrado mais uma vez o presidencialismo, concentrando na figura de uma única pessoa a chefia dos negócios do Estado e do Governo. Apesar de a clássica separação dos Poderes ter sido adotado pelo constituinte de 1988 no art. 2º, ao afirmar que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, foram consagrados pela CF, em relação a todos os Poderes de Estado, funções típicas e atípicas, inexistindo, pois, exclusividade absoluta, no exercício dos misteres constitucionais. O Executivo, portanto, além de administrar a coisa pública (função típica), de onde deriva o nome republica (res publica), também legisla (art. 62 –Medidas Provisórias) e julga (contencioso Administrativo), no exercício de suas funções atípicas. Igualmente aos congressistas, o Chefe do Poder Executivo Federal é eleito pelo povo e possui varias prerrogativas e imunidade que, apesar de comumente estudadas sob outros aspectos, são garantias para o independentemente e imparcial exercício da Chefia da Nação.


ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO (Chefe de Estado e Chefe de Governo)

Nossa Constituição, expressamente adotou o presidencialismo, proclamando a junção das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, a serem realizadas pelo Presidente da Republica, prevendo-as no art. 84 da CF. Chefe de Estado, o presidente representa, pois nas suas relações internacionais (art. 84 VII e VIII, XIX), bem como corporifica a unidade interna do Estado. Chefe de Governo, a função presidencial corresponde a representação interna, na gerencia dos negócios internos, tanto os de natureza política (participação no processo legislativo), como nos de natureza eminentemente administrativo (art. 84 I,II,III, IV, V, VI, IX, XXVII).  Assim, o Chefe de Governo exercera a liderança da política nacional, pela orientação das decisões gerais e pela direção da maquina administrativa.


LIMITES DA COMPETENCIA REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO.

O problema que nos depara consiste em verificar a possibilidade jurídica de o legislador ordinário atribuir ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de modificar, por meio de regulamento, competências de órgãos e entidades autárquicas e fundacionais. O objeto desse estudo está intimamente relacionado com o princípio da legalidade na gestão da coisa