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Teoria da Imprevisão nos Contratos Administrativos Brasileiros

Trabalho por Cristiano da Matta, estudante de Direito @ , Em 07/03/2006

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Teoria da Imprevisão nos Contratos Administrativos Brasileiros

Brasília, junho de 1998


Segundo o ilustre doutrinador Celso Antônio Bandeira de Melo, contrato administrativo "é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado". Os contratos administrativos, no Brasil, são regidos pelas normas e princípios do direito público, apenas atuando as regras do direito privado supletivamente.

Assim sendo, todo contrato, seja público ou privado, segue alguns princípios básicos, tais como, o da lex inter partes (o contrato faz lei entre as partes) e o da pacta sunt servanda (deve ser cumprido o pactuado), sendo que para a Administração esses princípios são limitados, já que a lei a autoriza a rescindir unilateralmente o contrato. Ambos, princípios que dizem respeito à obrigatoriedade do que fora convencionado entre as partes.

No que diz respeito à pacta sunt servanda, hoje encontra-se mitigada em função do importante papel da teoria da imprevisão, que é o objeto deste estudo.

Desde o Direito canônico, já existia, para regular as relações decorrentes de obrigações contratuais, uma cláusula que garantia às partes que somente seria conservada a eficácia desses contratos se não fosse alterado o estado de fato existente no momento de sua formação. Tratava-se da cláusula contractus qui habent tractum sucessivum et dependentiam de futura rebus sic stantibus intelliguntur.

A cláusula rebus sic stantibus foi vivamente aceita e invocada nos séculos XIV, XV e XVI, sendo praticamente esquecida devido ao Código napoleônico. Este vez ressurgir a idéia da imutabilidade do contrato, traduzida através do pacta sunt servanda. Sendo indiferente, para o Direito, "a situação a que fique reduzido para cumprir a palavra dada".

Com o advento da primeira Guerra Mundial, houve a necessidade de minimizar o pacta sunt servenda, já que ficou cabalmente demonstrada a injustiça de sua aplicação nos termos absolutos. Algumas situações contratuais tornaram-se insustentáveis, em razão do estado pós-guerra, acarretando onerosidade excessiva para uma das partes contratantes. Em meio a esse momento histórico, reapareceu a cláusula rebus sic stantibus, só que mais reservada, condicionada a alguns requisitos, sob o nome de teoria da imprevisão. O primeiro país a aceitá-la foi a França, através de seu Conselho de Estado, para os casos de contratos de concessão de serviço público, condicionando sua revisão a novas situações que foram criadas, sem previsão, e que tornaram insustentáveis em razão de onerosidade excessiva para uma das partes contratantes.

O pacta sunt servanda continuou como uma garantia de segurança às relações contratuais, sem o seu absolutismo, mas sim, com certa relatividade.

No Brasil, a teoria da imprevisão quanto aos contratos administrativos é amplamente aceita tanto pela doutrina como pela jurisprudência. Ocorre, segundo Hely Lopes Meirelles, "quando sobrevêm eventos extraordinários, imprevistos e imprevisíveis, onerosos, retardadores ou impeditivos da execução do contrato, a parte atingida fica liberada dos encargos originários e o ajuste há que ser revisto ou rescindido, pela aplicação da teoria da imprevisão, provinda da cláusula rebus sic stantibus, nos seus desdobramentos de força maior, caso fortuito, fato do príncipe, fato da Administração e interferências imprevistas".

Com a aplicação dessa teoria, visa-se evitar que o contrato, instrumento de equilíbrio econômico, seja utilizado como forma de enriquecimento injusto em detrimento de outra parte. No campo administrativo são admitidas revisões de ajustes em razão de fatos novos, imprevistos ("a condição de imprevisibilidade deve então suavizar-se: o imprevisível será somente o que não foi expressamente previsto nas estipulações do contrato" - Bénoît), que gerem onerosidade excessiva para o particular contratado.

Pelo apresentado conclui-se que para