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O Poder de Direção do Empregador

Trabalho por Anônimo, estudante de Direito @ , Em 04/09/2005

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PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR


Poder de Direção do Empregador
- sendo o empregado um trabalhador subordinado, está sujeito ao poder de direção do empregador.

Poder de Organização - o empregador tem todo o direito de organizar o seu empreendimento, decorrente até mesmo do direito de propriedade. O empregador é quem estabelece qual a atividade que será desenvolvida: agrícola, comercial, industrial, de serviços etc. O empregador é que determina o número de funcionários que precisa, os cargos, funções, local de trabalho, etc. Dentro do poder de organização é que se encontra a possibilidade do empregador regulamentar o trabalho, elaborando o regulamento de empresa.

Poder de Controle - o empregador tem o direito de fiscalizar e controlar as atividades de seus empregados. Os empregados poderão ser revistados no final do expediente, porém não poderá ser a revista feita de maneira abusiva ou vexatória, ou seja, deverá ser moderada. A própria marcação do cartão de ponto é decorrente do poder de fiscalização do empregador sobre o empregado, de modo a verificar o correto horário de trabalho de obreiro, que inclusive tem amparo legal, pois nas empresas de mais de 10 empregados é obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, devendo haver a assinalação do período de repouso.

Poder Disciplinar - o empregado poderá ser advertido e suspenso. A advertência muitas vezes é feita verbalmente. Caso o empregado reitere o cometimento de uma falta, aí será advertido por escrito. Na próxima falta será suspenso. O empregado não poderá, porém, ser suspenso por mais de 30 dias, o que importará a rescisão injusta do contrato de trabalho (art. 474 CLT). Normalmente o empregado é suspenso de 1 a 5 dias. Não é necessário, contudo, que haja gradação nas punições do empregado. O empregado poderá ser demitido diretamente, sem antes ter sido advertido ou suspenso, desde que a falta por ele cometida seja realmente grave. O melhor seria que na primeira falta o empregado fosse advertido verbalmente; na segunda fosse advertido por escrito; na terceira fosse suspenso; na quarta fosse demitido.

O poder disciplinar pode ser resumido pelas seguintes teorias:

a) negativista: o empregador não pode punir o empregado, pois o direito de punir é pertencente ao Estado. O empregador poderá estabelecer sanções, principalmente para manter a ordem e a disciplina na empresa.

b) civilista: o poder disciplinar decorre do contrato de trabalho. As sanções disciplinares estariam equiparadas às sanções civis, como se fossem cláusulas penais. O objetivo da sanção disciplinar é impor ordem e disciplina no ambiente de trabalho.

c) penalista: as penas têm o mesmo objetivo: assegurar a ordem na sociedade. A pena disciplinar está adstrita apenas aos empregados e no âmbito da empresa.

d) administrativista: entende que o poder disciplinar decorre do poder de direção, de o empregador administrar a empresa de maneira que ela venha a funcionar adequadamente.

O poder disciplinar não deixa de ser um complemento do poder de direção, do poder de o empregado determinar ordens na empresa, que, se não cumprirem, poderá gerar penalidades ao empregado, que deve ater-se à disciplina e respeito a seu patrão, por se encontrar sujeito a ordens de serviço, que devem ser cumpridas, salvo se ilegais ou imorais. Logo, o empregador pode estabelecer penalidade a seus empregados. O empregado poderá ser advertido verbalmente e por escrito e suspenso. Não poderá ser multado, salvo o atleta profissional de futebol.

O empregador só estará obrigado a primeiro advertir e depois suspender, se houver norma coletiva ou previsão do regulamento interno da empresa.

Regulamento de Empresa – Nossa legislação não trata especificamente do regulamento