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Coisa Julgada, Homologação de Setença Estrangeira, Declaração de Inconstitucionalidade, Uniformização de Jurisprudência e Ação Rescisória

Trabalho por Fabio Jose Medina Zago Junior, estudante de Direito @ , Em 23/03/2005

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COISA JULGADA

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

DECLARAÇÃO DE INCOSNTITUCIONALIDADE

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

AÇÃO RESCISÓRIA

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 19 de novembro de 2004


"Quando um homem possue um ideal ele é corajoso, mas quando o ideal possue o homem ele se torna invencível."


INTRODUÇÃO

Pretende-se nesta pesquisa bibliográfica demonstrar aspectos importantes, sobre algumas temas do Código de Processo Civil, dentre tais temas iremos avbordar peculiaridades da coisa julgada, saber quais são seus limites, seu conceito, sua natureza jurídica, a sua divisão. Abordaremos também sovbre o incidente de unidormização da juris´rudência; como se dá tal incidente, qual o órgãp responsável pelo seu julgamento.

Veremos também sobre a ação rescisória, seu conceito, sua aplicabilidade, quais hipóteses pode ser proposta, o prazo para propositura da demanda. Também falaremos sobre a homologação da sentença estrangeira e da declaração de incnstitucionalidade.

Esperamos que esta pesquisa sirva de base para futuras pesquisas sobre os referidos temas.


1. Coisa Julgada

Lembra CARNELUTTI que o direito não é mais do que o conjunto dos mandamentos jurídicos criados para garantir dentro do grupo social a paz ameaçada pelos conflitos de interesse entre seus membros.

Não basta, porém, a existência de ditos mandamentos para que se cumpra a finalidade do ordenamento jurídico. Para que se alcance e mantenha a paz social, quando não se dê a observância voluntária dos preceitos jurídicos, mister se faz entre em atividade a força estatal, que, através de sanções, leva o recalcitrante a submeter-se ao mandamento legal.

Como nem sempre se mostra evidente a norma a observar na solução do conflito instalado entre os cidadãos, há de ter o Estado um meio de previamente apurar e definir a relação jurídica, para individualizar, perante os contendores, a vontade concreta da lei, como dizia CHIOVENDA.

Esse instrumento de atuação estatal é o processo, que se revela como o conjunto de atos dirigidos à definição ou à aplicação dos mandamentos jurídicos frente às situações litigiosas.

Diante desse quadro, observa CARNELUTTI que, enquanto se mostra um método ou sistema para a definição ou atuação do direito, "o processo serve ao direito", ou seja, se revela como um instrumento de utilização do direito. Mas, sendo também o processo um instituto de direito, que vincula as partes e o Estado, sujeitando-os a outras normas jurídicas criadas e aplicadas apenas para regular o método de atuação e definição do direito, força é reconhecer, como faz o insuperável processualista peninsular, que também o processo "é servido pelo direito". De modo que a relação que se estabelece entre processo e direito é dupla e recíproca.

As situações anômalas que se registram na convivência social e que ensejam a formação do processo ocorrem quando surge, entre duas ou mais pessoas, a lide ou litígio.

Enquanto duas pessoas revelam interesse conflitante sobre um mesmo bem ou valor jurídico, nota-se um perigo para a paz social, que pode se transformar em dano real para a mesma paz no momento em que uma delas, deixando de reconhecer a validade do interesse da outra, exige que esta se curve e satisfaça apenas o interesse próprio. Nesse momento em que uma exige a subordinação do interesse alheio ao próprio e a outra resiste a tal pretensão, cria-se à situação em que é dado ao Estado atuar por meio do processo, a fim de restabelecer a paz social, através da definição e imposição da vontade concreta da lei.

a) Coisa Julgada material e formal

A característica fundamental da jurisdição é a definitividade na resolução dos conflitos, o que a diferencia, sobremaneira, das demais