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Operador de Transporte Multimodal

Trabalho por Elisângela Palaro, estudante de Administração @ , Em 21/02/2005

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OTM - Operador de Transporte Multimodal


Definição:

O Transporte Multimodal de cargas compreende, além do transporte em si, os serviços de coleta, unitização, desunitização, movimentação, armazenagem e entrega de carga ao destinatário, bem como a realização dos serviços correlatos que forem contratados entre a origem e o destino, inclusive os de consolidação e desconsolidação documental de cargas.

CTMC - Conhecimento de Transporte Multimodal - documento utilizado na prestação de serviço de carga Multimodal

Texto elaborado em 10.02.2004


Sindicato/Lei:

Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Carga Aérea, Operadores Intermodais e Transitários no Estado de São Paulo Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais

Lei do Operador Multimodal ainda aguarda regulamentação

A Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro deste ano, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas ainda não foi regulamentada pelo governo


Finalidade:

O Operador de Transporte Multimodal (OTM) é uma única empresa que se responsabiliza por toda a operação de comércio exterior, com a vantagem de emissão de um único documento, transportando os produtos até ao destino final, garantindo agilidade na prestação dos serviços de transporte de cargas internacionais. Esta é uma tendência mundial que ganha cada vez mais terreno no Brasil, com muitas empresas já operando desta forma.

Mesmo com a grande quantidade de operadores de transporte multimodal que já existem, a Lei n º 9.611, que criou este tipo de empresa ainda não foi regulamentada, aguardando alguns entendimentos entre governo e empresas.

Pela lei, o registro de Operador de Transporte Multimodal no Ministério dos Transportes para empresa nacional, válido por dez anos, exige a documentação básica para abertura de empresa (contrato social ou similar, registro comercial, CGC), comprovação de patrimônio mínimo de R$ 120 mil (ou aval bancário ou seguro de caução) e apólice de seguros que cubra sua responsabilidade civil sobre as mercadorias em sua custódia.

Em caso de empresa estrangeira, esta deve observar a legislação nacional e os acordos internacionais que regulam o transporte de cargas no país, além de manter pessoa jurídica, ou física em caráter especial, aqui domiciliada como representante legal.

Além do registro no Ministério de Transportes, os Operadores de Transporte Multimodal dependem, para funcionar, de habilitação prévia da Secretaria da Receita Federal, para fins de controle fiscal e tributário. Para isso, o Operador deve comprovar o registro no Ministério dos Transportes, garantia de crédito tributário suspenso e interligação ao Siscomex.

No campo do controle aduaneiro e das responsabilidades, a lei estabelece que os processos de desunitização, armazenagem, consolidação e desconsolidação de cargas na importação, mais a conclusão da operação de transporte no regime especial de trânsito aduaneiro, deverão ser realizados em recinto alfandegado. O mesmo ocorre no caso de transbordo de mercadorias.

O OTM pode fazer a descarga direta de produto de importação que permanecerá em recinto alfandegado, aguardando despacho aduaneiro. Ele pode também se credenciar junto à Receita Federal como preposto de importador ou exportador, em qualquer operação de comércio exterior, inclusive no despacho de bagagens de viajantes. Poderão ser credenciados os administradores e empregados das empresas.


Responsabilidades:

Entre as responsabilidades, qualquer erro no lançamento de Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas cometido por seu expedidor, ou qualquer problema no condicionamento ou embalagem, não eximem a obrigação fiscal do OTM. Se a carga sofrer dano ou avaria, será lavrado um "Termo de Avaria" pelo recebedor da carga, mas recai sobre o Operador toda a responsabilidade tributária, garantindo o direito de regresso a quem causou o dano.

No caso de prejuízos resultantes às mercadorias causados pelo Operador, o valor será o indicado na Fatura Comercial e seu valor aduaneiro será apurado de acordo com o disposto pelo GATT 1994; se a mercadoria for nacional, o valor é o