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Licitações e Contratos Administrativo

Trabalho por Sinaira Marcondes Moura de Oliveira, estudante de Direito @ , Em 21/01/2005

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LICITAÇÕES E OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

DATA ENTREGA:14 DE FEVEREIRO DE 2004


QUESTÃO N. 01:

DISSERTE SOBRE A LICITAÇÃO E OS CONTRATOS ADMINISTRIVOS

Conceito e Características sobre licitação

Licitação é o procedimento administrativo a que, em geral, os entes públicos estão sujeitos como medida prévia à escolha dos seus contratados, que podem ser públicos ou privados, com o fim de proporcionar à Administração Pública a proposta mais vantajosa e dar oportunidade a todos de oferecerem seus serviços ou mercadorias ao Estado.

Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.

Conquanto não seja uniforme, a doutrina é acorde na acentuação dos traços essenciais e das finalidades da licitação, tal como fizemos.

Essa dupla finalidade - obtenção de contrato mais vantajoso e resguardado dos direitos de possíveis contratados – é preocupação que vem desde a Idade Média e leva os Estados modernos a aprimorarem cad a vez mais o procedimento licitatório, hoje sujeito a determinados princípios, cujo descumprimento descaracteriza o instituto e invalida seu resultado seletivo.

Princípios específicos da licitação (de acordo com Hely Lopes Meirelles)

Procedimento formal - É o que impõe a vinculação da licitação às prescrições legais que a regem em todos os seus atos e fases. Essas prescrições decorrem não só a lei mas, também, do regulamento, do caderno de obrigações e até do próprio edital ou do convite.

Publicidade dos seus atos - A publicidade dos atos da licitação é o princípio que abrange desde os avisos de sua abertura até o conhecimento do edital e seus anexos, o exame da documentação e das propostas pelos interessados e o fornecimento de certidões de quais peças, pareceres ou decisões com ela relacionados.

Igualdade entre os licitantes - Igualdade entre os licitantes é o princípio impeditivo da discriminação entre os participantes do certame, quer através de cláusulas que, no edital ou no convite, favoreçam uns em detrimento de outros, que mediante julgamento faccioso, que desiguale os igual ou iguale os desiguais.

Sigilo na apresentação das propostas - O sigilo na apresentação da proposta é consectário da igualdade entre os licitantes, pois ficaria em posição vantajosa o proponente que viesse a conhecer a proposta de sua concorrente antes da apresentação da sua.

Vinculação ao edital ou convite - A vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação. O edital é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu.

Julgamento objetivo - É o princípio que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos das propostas. Visa afastar o discricionarismo na escolha das propostas, obrigando os julgadores a aterem-se ao critério prefixado pela Administração, como o que se reduz e se delimita a margem de valoração subjetiva, sempre presente em qualquer julgamento.

Adjudicação compulsória ao vencedor - O princípio da adjudicação compulsória ao vencedor impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribua o seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor (arts. 50 e 64);

Observação: a licitação é um procedimento administrativo preparatório do futuro ajuste, de modo que não confere ao vencedor nenhum direito ao contrato, apenas uma expectativa de direito. Concluída a licitação, não fica a Administração obrigada a celebrar o contrato, mas, se o fizer, há de ser com o proponente vencedor.

Probidade administrativa - Dever de todo administrador público, previsto