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Legislação Trabalhista e Previdenciária

Trabalho por Douglas Marcel Yamamoto, estudante de Contabilidade @ , Em 21/11/2004

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Legislação Trabalhista e Previdenciária


Introdução

Dificilmente hoje as leis acompanham o dinamismo do mundo. As constantes mudanças neste forçam os legisladores a criarem cada vez mais emendas, leis complementares e estatutos para ampliar, na medida do possível, a abrangência da lei na sociedade. Tornando-se estas emendas, leis complementares e estatutos, braços de apoio da lei maior, a constituição federal.

As leis trabalhistas são incontestavelmente uma conquista dos trabalhadores ao longo de dois séculos. Uma conquista de muito suor, lutas e revoluções na esperança de melhores condições no trabalho, do empregado e também do empregador por que não. Com desenvolvimento do capitalismo e dos modos de trabalho as leis trabalhistas se transformaram em mediadora da tensa, e às vezes conflitante, relação entre o empregado e o empregador defendendo ambas as partes e não possuindo distinções, no sentido de encontrar uma maior harmonia entre estas partes envolvidas.

E com esse objetivo trataremos das principais leis trabalhistas, esclarecendo talvez as mais freqüentes duvidas que circunda esta universal e tensa relação e mostrando também que algumas leis raramente são lembradas no cotidiano empresarial ou às vezes acaba por emperrar o andamento de muitas empresas.


1.0 – Jornada de trabalho

A duração normal de trabalho não excederá oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite para qualquer trabalhador.

Trabalho em regime de tempo parcial, é aquele cuja duração não exceda vinte cinco horas semanais .

Os empregados parciais serão pagos proporcionalmente a sua jornada em relação aos empregados que cumprem tempo integral.

Para os empregados atuais, adoção de tempo parcial só será feita mediante uma manifestação perante a empresa, decorrente de negociação coletiva.

A duração do trabalho será acrescida duas horas não excedentes a esse valor, mediante acordo entre empregador e empregado, ou através de contrato coletivo. Do acordo ou contrato coletivo deverá constar à importância da hora suplementar que deverá ser cinqüenta por cento superior a hora normal.

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se for por acordo ou convenção coletiva o excesso de horas em um dia for compensado pela diminuição de horas no outro dia, e que não exceda o período de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho prevista, e que não ultrapasse dez horas diárias.

Na hipótese de rescisão de contrato, o trabalhador irá receber as horas extras calculado sobre o valor da rescisão de contrato, caso as horas extras não tenha sido compensadas.

O trabalhador sobe o regime de tempo parcial não poderá prestar horas extras.

Nas atividades insalubres, só poderá ser feitas por licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho, e que procederão aos necessários exames locais e a verificação dos métodos e processos do trabalho quer diretamente ou por órgãos de autoridades sanitárias e federais, Estaduais, ou municipais.

Poderá a duração do trabalho ultrapassar a duração legal ou contribuída, seja para atender o motivo, seja para realizar serviços inadiáveis ou cuja não execução traga prejuízos.

O excesso nesses casos pode ser exigido por acordo ou contrato coletivo e deve ser comunicado dentro de dez dias a autoridade competente, ou justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.

No caso de excesso por força maior, o seu valor não poderá ser inferior a do horário normal, e em outros casos poderá o seu valor ser vinte de cinco por cento maior que a do horário normal, e o trabalho não pode ultrapassar doze horas diárias desde a lei não fixe outro tempo.

Quando ocorrer a interrupção