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Prorrogação da Jornada de Trabalho

Trabalho por Carla Rosa de Oliveira Nunes, estudante de Direito @ , Em 22/04/2003

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Prorrogação da Jornada de Trabalho


Introdução

O empregado e empregador estando de comum acordo podem prorrogar a jornada diária de trabalho, embora o empregador não deva deixar , pois o descanso é essencial inclusive para a saúde, sendo um direito e uma obrigação.

Todas as horas que excederem a jornada normal de trabalho são chamadas de horas extras ou extraordinárias. A prorrogação é instituída no interesse da produção. Nada impede que o empregador deixe de dar horas extras para o empregado. Nem poderia mesmo inventá-la se desnecessárias. Pode se dizer que o acordo de prorrogação tem um prazo indeterminado de vigência, porém durante esse prazo só serão cumpridas horas extras quando necessárias para o empregador. Não gera direitos para o empregado de exigir horas além das normais. Não é instruídos para esse fim.


Limites, Proibições, Pagamento de Adicional e Autorização

Alguns Artigos da CLT e CF Importantes :

"CLT, art. 59 – A duração normal de trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre o empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho."

"CLT, art. 61 – Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração de trabalho exceder do limite legal ou convencionado ,seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto." 

"CLT , art. 413 – É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo :

I – Até mais de 2 ( duas) horas, independente de acréscimo salarial, medidante convenção ou acordo coletivo nos termos do Título VI desta Consolidação, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outrom de modo a ser observado o limite máximo de 48 ( obs.: 44 horas, CF 1988, art. 7º, XIII ) horas semanais ou outro inferior legalmente fixado;

II - Por motivo de força maior até o máximo 12 horas, com acréscimo salarial de , pelo menos, 25% sobre a hora normal desde que o trabalho do menor seja imprenscindível ao funcionamento do estabelecimento."

"CF/88, art. 7 º, XVI – a remuneração de serviço extraordinário superior no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal."

As horas extras decorrentes do acordo de prorrogação, serão de no máximo , 2 diárias.

Sobre força maior ( é todo acontecimento imprevisível ou inevitável ), para o qual o empregador não contribuiu e que afeta diretamente a empresa .Em caso de força maior a prorrogação da jornada não tem limite de duração, não há necessidade de acordo entre as partes, as horas são pagas com adicional e deverá haver comunicação à autoridade competente em matéria trabalhistas dentro de 10 dias. O trabalho não poderá exceder de doze horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

Menores de 18 anos de idade não podem prorrogar sua jornada de trabalho por tempo indeterminado, porém só podem prorrogar com um limite de 4 horas e pagamento adicional.

A remuneração mínima do trabalho extra, pela CF de 1988, é de 50%.