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Comentários da Lei 8.666/93 Artigos 78 e 79

Trabalho por Wanderson Texeira Simões, estudante de Direito @ , Em 13/06/2004

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RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

De acordo com a Lei n º 8.666 dos arts. 78 e 79

Rio de Janeiro

Jun/2004


RESCISÃO DO CONTRATO

É o desfazimento do contrato durante a sua execução. Pode ser por motivos que impeçam ou dificultem o prosseguimento do ajuste, por inadimplência de um dos contratantes ou por fatos que rompem o contrato. A lei, normas regulamentares ou o próprio contrato, salvo a rescisão por interesse público.

FORMAS EFETIVAS DE RESCISÃO

1. Rescisão Administrativa:

Ocorre unilateralmente pelo ato da administração pública, por dois motivos: interesse do serviço público ou por inadimplência do contratado (podendo ou não ter culpa da parte).

A rescisão unilateral do contrato advém da primazia que lhe fornece o inciso II do artigo 58. Todavia, este comando é temperado por alguns princípios, de suma importância: rescisão unilateral, somente com permissão legal, nos casos especificados, no inciso I do artigo 79 (incisos I a XII, XVII e XVIII do artigo 78); ampla defesa e o contraditório; por meio de documento escrito; rígida submissão às formalidades legais; motivação, que compreende a fundamentação legal e os motivos que alicerçam a prática desse ato.

O princípio da indisponibilidade do interesse público fundamenta esse privilégio; contudo, na interpretação dos contratos com a Administração, conquanto se deva ter em vista o interesse público, não pode o intérprete olvidar os princípios e garantias fundamentais. Deve o contrato ser interpretado inteligentemente, de forma a que não conduza ao absurdo.

As conseqüências da inexecução estão previstas nos artigos 86 a 88.

O inciso XVIII do artigo 78 foi acrescentado pela Lei nº 9854, de 27 de outubro de 1999, verbis: "descumprimento do disposto no inciso V do artigo 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis". Este artigo foi acrescido do inciso V, pela citada Lei 9854, nos seguintes termos: Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados exclusivamente, documentação relativa à: .....V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da CF. A disposição constitucional reza que é direito do trabalhador urbano e rural a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

A inexecução do contrato pode ocorrer por variadas razões, distinguindo-se a culpa do contratado ou do contratante, a determinação deste, o fato do príncipe, a força maior, o caso fortuito etc.

O projeto de lei aprovado, no Congresso, facultava a rescisão, a requerimento do contratado, nos casos enumerados nos incisos XII a XVII, sem que tenha havido culpa do contratado, ou, como quer Carlos Pinto Coelho Motta, por fato da Administração; todavia, esse dispositivo foi vetado, de sorte que, na hipótese de infração cometida pela Administração ou sem culpa do contratado, a rescisão terá que ser feita, judicialmente. A forma, o momento e as sanções foram, correlatamente, vetados (inciso IV e §§ 3o e 4o. do artigo 79, Mensagem 335. O Presidente da República vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 1491/91, nº 59/92, no Senado Federal ).

Data maxima vênia, as razões do veto presidencial a esses dispositivos não convencem absolutamente, porque a rescisão judicial, se houver, será mais onerosa e demandará mais tempo, para sua solução, do que a que ocorreria, no âmbito administrativo, forrada de todas as garantias, para ambos os lados. Mais uma vez, também a Administração perdeu. Na verdade, nas razões do veto, há a citação do insuperável mestre Hely, trazendo à colação subsídios que nada têm a ver com a matéria vetada.

Conclui-se que Administração pode rescindir o