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Medidas Cautelares no Processo Trabalhista

Trabalho por Leonardo Acciares Neto, estudante de Direito @ , Em 10/11/2003

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Medidas Cautelares no Processo Trabalhista


1 – INTRODUÇÃO:

Encontram guarida na Justiça do Trabalho, além das reclamatórias ou ações que podem ser chamadas de "ordinárias", outras especiais e previstas diretamente no Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no processo trabalhista.

A Justiça do Trabalho admite o processamento de ações cautelares nas formas preconizadas pelo Código de Processo Civil e que se fazem absolutamente necessárias, tendo em vista a morosidade dos procedimentos ordinários e o fato de, muitas vezes, depender de uma providência antecipada ou paralela, para a completa prestação jurisdicional, pois uma justiça tardia tende a converter numa injustiça para o interessado.

Medidas cautelares possibilitam ao Juízo conhecer e decidir antecipadamente, sem contudo apreciar o mérito, fatos capazes de fundamentar futuro litígio e que sem uma pronta intervenção do Judiciário podem desaparecer pela ação do tempo ou do homem.

Deverão, entretanto, ser utilizadas com parcimônia, pois por vezes a concessão não criteriosa e sem analise de suas conseqüências imediatas ou mediatas, pode trazer prejuízos irreparáveis ao requerido.

Tanto que as medidas cautelares poderão ser substituídas, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repara-la integralmente.


2 – CONCEITO DE MEDIDA CAUTELAR:

É todo processo acessório, incidente ou preparatório da ação principal, requerido ao juiz desta, tendo por fim esclarecê-la, garantir ou salvaguardar o direito ou os interesses das partes.


3 – GENERALIDADES:

A medida cautelar não pode ser satisfativa, pois não encerra em si mesma a decisão do mérito, esta só pode ser atingida através do feito principal, da qual é dependente a medida pleiteada. O procedimento é sempre preliminar e preparatório e, portanto, não discute o mérito. A parte requerente e o Juiz terão, por vezes, que entrar no mérito do feito principal, isto para justificar a interposição do recurso, porém ao tomar a decisão, o Magistrado terá que se acautelar para não prejulgar, ou seja, antecipar o seu julgamento final.

O indeferimento da medida cautelar não obsta que a parte intente a ação principal e nem tampouco influi no seu julgamento, salvo se for acolhida alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

Se a execução da medida causar perdas e danos ao requerido, responderá o requerente na forma do art.16 do Código de Processo Civil por estes, responderá também pelos prejuízos que a execução da medida causar ao requerido quando:

  • Se a sentença no processo lhe for desfavorável;
  • Se obtida liminarmente a medida, não promover a citação do requerido dentro de cinco dias;
  • Se ocorrer a cessação da eficácia da medida;
  • Ou se for acolhida a alegação de decadência ou prescrição do direito o autor, cuja liquidação se fará nos próprios autos da cautelar.

As decisões proferidas nos procedimentos cautelares, de um modo geral, são recorríveis à instância superior, não necessitando ficar no aguardo do julgamento do processo principal.


4 - PROCEDIMENTO:

O procedimento cautelar poderá ser instaurado, antes ou no curso do processo principal, do qual será sempre seu dependente, cujo requerimento deverá ser dirigido ao juiz competente para conhecer do principal e, se concomitante, ao juiz da causa, isto é o que preconiza o art. 796 do CPC.

Nos feitos pendentes de recursos, o requerimento deverá ser encaminhado diretamente ao Presidente do Tribunal e, se já distribuído, ao Juiz Relator (art. 800 § Único do CPC).

O pleito deverá ser em petição escrita, indicando a autoridade