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Contratos Bancários

Trabalho por Cesar R. Secco, estudante de Direito @ , Em 27/09/2003

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Contratos Bancários

Rio Claro

2003


1. Introdução

Antes de iniciar o estudo sobre contratos bancários propriamente dito, procurarei dar uma definição do quem a ser o Banco.

Bancos são instituições financeiras públicas ou privadas, que tem como atividade principal ou acessória (cumulativamente ou não), a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou tem a custódia, emissão, distribuição, negociação ou administração de valores mobiliários de terceiros.

A atividade bancária abrange um montante considerável de operações econômicas, que estão ligadas à concessão, circulação ou administração do crédito. Toda atividade bancaria depende de expressa autorização governamental. O órgão responsável em expedir esta autorização e a fiscalização bancária oficial ou privada é o Banco Central do Brasil, que é uma autarquia da União, que integra o Sistema Financeiro Nacional, sendo este o responsável em emitir a moeda, executar os serviços do meio circulante, controlar o capital estrangeiro e realizar as operações de redesconto e empréstimo para as instituições financeiras. Caso a instituição financeira seja estrangeira, a autorização é dada por decreto do Poder Executivo (Presidente da República). O artigo 16 da Lei n: 7492/86 estabelece pena de reclusão para o exercício de atividade bancária sem autorização.

Em relação à atividade bancária, derivam vários tipos de bancos, dentre os quais podemos destacar o banco comercial (para depósitos e operações de créditos de curto prazo), o banco de investimento ou desenvolvimento (para financiamento de médio ou longo prazo) e o banco de crédito (real, industrial e agrícola).

Com o conhecimento do vem a ser o banco e qual é a sua abrangência em relação a sua atividade, podemos falar o que vêm a ser contrato bancário.


2. Contratos bancários

Contratos bancários são aqueles em que uma das partes deve ser necessariamente um banco, ou seja, se o contrato configurar ato de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, (atividade bancária). Somente uma instituição financeira regularmente autorizada pelo governo, poderá realizar tal contrato. A participação do banco deve ser suficiente para conferir natureza bancária ao contrato, pois uma instituição financeira pode estar envolvida em um negócio jurídico (compra e venda de imóveis, locação, etc), no qual, sua participação não seja suficiente para configurar um contrato de natureza bancária.

A operações costumam ser divididas pela doutrina em típicas (ou exclusivas) e atípicas (ou acessórias). As operações típicas são aquelas que estão relacionadas com o crédito, como por exemplo, a abertura de crédito e a conta corrente. As operações típicas se subdividem em operações passivas e ativas. Na primeira operação o banco assume a posição de devedor da obrigação principal, e na segunda operação o banco assume a posição de credor da obrigação principal. As operações atípicas são as prestações de serviços acessórios ao cliente, como por exemplo, a cobrança de títulos (recebimento de carnês e contas) e a guarda de valores (aluguel de cofre).

A instituição financeira (Banco), pode realizar várias relações jurídicas com os sues clientes, ou seja, se uma pessoa abre uma conta, ela celebra um contrato de depósito com o Banco; se a pessoa obtém cheque especial, ela celebra um contrato de crédito com o banco. Dos vários tipos de relações jurídicas nascentes em relação ao banco e seus clientes, surgem vários tipos de contratos, onde cada um contém uma regra jurídica específica para a sua realização.

As operações bancárias creditícias oferecidas ao mercado consumidor, são regulamentadas pelo CDC (código de defesa do consumidor), que em seus artigos 3º, § 2º e 52 trazem o seguinte texto legal:

"Art. 3º, § 2ºdo CDC: