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Atos e Fatos Jurídicos

Trabalho por Vanessa Fernandes Correa Botazolli, estudante de Direito @ , Em 22/04/2003

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Fatos Jurídicos

1. FATOS JURÍDICOS:

Fato ou fenômeno é tudo o que acontece na natureza: o nascer do sol, a chuva, o nascimento de uma arvore, um acidente, um ato praticado por alguém. Um fato, será jurídico se penetrar na orbita do direito, isto é, se provocar modificações no universo jurídico. Examinemos uma hipótese: Um raio atinge uma arvore e a derruba. Trata-se de um fato natural, sem conotação jurídica direta. É apenas um fato; não um fato jurídico.

Digamos, portanto, que o proprietário de um carro e o tenha estacionado debaixo da árvore e esse carro estivesse garantido por apólice de seguro. Ao derrubar a árvore, o raio provocou a queda desta em cima deste carro segurado, danificando. Esse fato criou para o proprietário do carro o direito de exigir da companhia seguradora a indenização pelos danos, conforme o contrato de seguro celebrado entre ambos. Trata-se agora de um fato jurídico, pois provocou transformações jurídicas. Fato jurídico é aquele ao qual a lei atribui efeitos jurídicos.

Os fatos jurídicos não são apenas os fatos na natureza, mas também os humanos. O nascimento de uma pessoa não é apenas um fato da natureza, mas também um fato humano. O nascimento dá ao nascido uma série de direitos. A morte também é um fato da natureza e igualmente um fato jurídico humano: gera direitos e obrigações aos herdeiros. Alguém completa 21 anos de idade: é um fato jurídico, por Ter produzido efeitos jurídico na personalidade do maior. A maioria penetrou no universo jurídico. 

De acordo com o Código Civil, fato jurídico é o acontecimento que produz conseqüências jurídicas. Pode decorrer da natureza ou da ação humana. Denomina-se ato jurídico o fato decorrente de ação humana, voluntária e licita, praticada com a intenção de obter um resultado jurídico.

Os fatos jurídicos constituem a causa da relação jurídica, pois são eles que vinculam o sujeito ativo ao sujeito passivo. A lei é abstrata e não prevê os fatos; prevê apenas os defeitos jurídicos que determinado fato possa causar. Por exemplo: o art. 4° diz que a personalidade civil do homem começa no nascimento com vida. Essa consideração é abstrata, pois a lei não se refere a quem nasceu ou venha a nascer. Desde que haja o fato, vale dizer, o nascimento de alguém, estabelece-se a relação jurídica. Aplica-se na questão, o silogismo seguinte:

  • Premissa maior: a personalidade civil do homem começa do nascimento com vida;
  • Premissa menor: João de Souza nasceu com vida;
  • Conclusão: João de Souza adquiriu a personalidade civil.

 

2. ATO JURÍDICO:

Vamos considerar agora os atos jurídicos. Ato vem de ação, agir, acionar. É a manifestação da vontade humana. O ato jurídico não acontece; é praticado. Ele tem um agente: aquele que o pratica. Representa uma ação humana; não é da natureza. Temos uma definição de ato jurídico dada pelo art. 81 do Código Civil: Todo o ato licito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico.

Diz esse artigo "ato licito". Não se pode admitir que um ato ilícito tenha por fim imediato criar direitos. O ato jurídico é fruto da vontade humana . Um evento involuntário não constitui ato jurídico, embora seja um ato humano. O nascimento e a morte de uma pessoa não são atos jurídicos, pois ninguém "quer" nascer ou morrer. São fatos jurídicos humanos, mas não atos. O ato jurídico é praticado pelo agente, visando a ocasionar efeitos jurídicos; é essa a vontade do agente. O insigne mestre paulista Silvio de Salvo Venosa chama-o de "atos jurídicos meramente lícitos", mas reconhece que neles