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Atos e Fatos Jurídicos

Trabalho por Emidio Ribeiro, estudante de Direito @ , Em 22/04/2003

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Atos e Fatos Jurídicos 


Dedicatória.

Dedico aos meus colegas de equipe de trabalho da Faculdade de Direito - Unisa Santo Amaro: Srs. (as) : Rosa, Rhuth, Luiz, Jairo, Alexandra e ao Professor, Paulo Debeus.

Pela paciência que tiveram nas horas mais difíceis, da elaboração deste trabalho bem como a compreensão dos fatos .

Pelo apoio e oportunidade que temos na área do Direito que, vão nos ajudar no conhecimento mais profundo das leis, e nos tornar cidadãos melhores.

Aos Mestres, que sabem da responsabilidade do ensino da matéria, pelo tempo, esforços e paciência.

Aos nossos pais, pela vida e educação, bem como todos os cuidados que tiveram e paciência na nossa criação.

A Deus, que a tudo pode, pela sabedoria, pelo ar que respiramos.

Pela vida.

O grupo.

 

 

INTRODUÇÃO

Todo homem é dotado de capacidade jurídica, que o habilita a adquirir direitos. Todo homem é sujeito da relação jurídica, porém, não é somente a ele que a Lei reconhece com esta faculdade.

A partir do momento em que o aumento populacional do planeta e as atividades comerciais e industriais se desenvolveram de tal forma, que não mais foi possível a pessoa desenvolver suas atividades de forma individual para atender as necessidades dos seus semelhantes. Tornou-se indispensável à constituição de sociedades e associações civis.

Pessoas jurídicas são um conjunto de pessoas unidas para o mesmo objetivo, com patrimônio, trabalho e produção, visando lucro.

O que vamos apresentar é o que a Lei determina a forma e o funcionamento, o registro do ato constitutivo, para aquisição da personalidade.

 

NATUREZA JURIDICA

Várias teorias formularam-se a respeito da natureza da pessoa jurídica:

Teoria da ficção: parte do princípio de que só o homem é capaz de ser sujeito de direitos. Mas o ordenamento jurídico pode modificar esse princípio. Ora negando capacidade ao homem (como no caso do escravo) ora estendendo-a a outros entes que não o homem, como as pessoas jurídicas, que constituem seres fictícios, incapazes de vontade e representados como os incapazes. A pessoa jurídica é assim criação artificial da lei para exercer direitos patrimoniais: é puramente pensada, mas não realmente existente. Só por meio de abstrações se obtém essa personalidade. Essa teoria não pode ser aceita. Ela não cuidou de explicar de maneira alguma a existência do Estado como pessoa jurídica.

Teoria da equiparação: nega qualquer personalidade jurídica como substância. Ela admite tão-somente que há certas massas de bens, determinados patrimônios equiparados no seu tratamento jurídico, às pessoas naturais. As pessoas não passam de meros patrimônios destinados a um fim específico, ou patrimônios personificados pelo direito, tendo em vista o objetivo a conseguir-se:

Teoria orgânica ou da realidade objetiva: parte do princípio de que pessoa não é só o homem, junto deste há entes dotados de existência real, tão real quanto à das pessoas físicas. São pessoas jurídicas, que constituem realidades vivas, Isto é junto à pessoa natural, como organismo físico. Há organismos sociais, ou pessoas jurídicas que tem vida autônoma e vontade própria, cuja finalidade é a realização do fim social, por conseguinte, pessoas jurídicas são corpos sociais, que o direito não cria, mas se limita a declarar existentes. Mas essa teoria recai na ficção quando se refere à vontade própria da pessoa jurídica (a vontade é peculiar aos homens)

Teoria da realidade das instituições jurídicas: ou teoria da realidade técnica que fornece a verdadeira essência jurídica da pessoa jurídica. Sendo eclética, ela reconhece que há uma parcela de verdade em cada um daquelas teorias. Como