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Obrigações Solidárias

Trabalho por Cristian Meitling, estudante de Direito @ , Em 15/07/2003

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OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS


Antes de iniciar o trabalho é indispensável informar que as obrigações solidárias encontram-se no Livro III (Do Direito Das Obrigações), Título I das Modalidades das Obrigações, Artigos 896 a 915 do Código Civil, aos quais seguem abaixo:

CÓDIGO CIVIL

(LEI Nº 3.071 DE 01.01.1916)

(Atualizado até a LEI 10.050 DE 14.11.00 E LEI 10.192 DE 14.02.2001)

PARTE ESPECIAL

LIVRO III

DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I

DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO VI

DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.896 - A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

Parágrafo único - Há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda.

Art.897 - A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co- credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, para o outro.

SEÇÃO II

DA SOLIDARIEDADE ATIVA

Art.898 - Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação, por inteiro.

Art.899 - Enquanto algum dos credores solidários não demandar o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar.

Art.900 - O pagamento feito a um dos credores solidários extingue inteiramente a dívida.

Parágrafo único - O mesmo efeito resulta da novação, da compensação e da remissão.

Art.901 - Se falecer um dos credores solidários, deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

Art.902 - Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste a solidariedade, e em proveito de todos os credores correm os juros de mora.

Art.903 - O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba.

SEÇÃO III

DA SOLIDARIEDADE PASSIVA

Art.904 - O credor tem direito a exigir e receber de um ou alguns dos devedores, parcial, ou totalmente, a dívida comum.

No primeiro caso, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Art.905 - Se morrer um dos devedores solidários, deixando herdeiros, cada um destes não será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas

todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.

Art.906 - O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga, ou relevada.

Art.907 - Qualquer cláusula, condição, ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros, sem consentimento destes.

Art.908 - Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos os encargos de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

Art.909 - Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

Art.910 - O credor, propondo ação contra um dos devedores solidários, não fica inibido de acionar os outros.

Art.911 - O devedor demandado pode opor ao