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Habeas Corpus

Trabalho por Rodrigo Sartori, estudante de Direito @ , Em 26/06/2003

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HABEAS CORPUS

FOZ DO IGUAÇU

2003


Quero agradecer primeiramente a Deus pelo dom da vida; todas as pessoas que contribuíram de alguma forma para a realização deste trabalho.


TEMA EM ESTUDO

O tema em estudo versa sobre o instituto conhecido como Remédio Constitucional, o Habeas Corpus, e tem cabimento quando alguém tem sua liberdade de ir e vir violada.


CONCEITO - GENERALIDADES

O habeas corpus é providência de caráter constitucional e tem cabimento sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir (liberdade de locomoção), excetuando-se os casos de punição de ordem disciplinar.

O habeas corpus etimologicamente origina-se do latim, cuja tradução literal que dizer haja o corpo, no sentido de que se tome o corpo da pessoa e a apresente ao juiz.

Historicamente, apesar de encontrarmos referências ao mesmo em civilizações anteriores, como na grega romana, os doutrinadores apontam seu aparecimento na Carta Magna outorgada por João Sem terra, 1215, na Inglaterra. Tal aparecimento foi conseqüências das pressões exercidas pelos nobres e pelo clero. E, ainda neste mesmo país, no reinado de Carlos I, com a Petitions of Rights (século XVII) e depois no reinado de Carlos II, com o famoso Habeas Corpus Act (1679), o instituto do habeas-corpus se desenvolveu e da Ilha emigrou para o Continente Europeu, influenciando muitas legislações. Logo também apertou na colônia americana (Estados Unidos). No Brasil, surgiu com proclamação da Independência, porém de maneira implícita na Constituição Imperial da República em 1891 (art. 72 § 22) e daí, para frente, jamais deixou de ser uma garantia constitucional.


FUNDAMENTO

A matéria encontra-se prevista na Constituição Federal, em seu art. 5º, LXVIII e no capítulo X, do Título II, do Livro III, nos arts. 647 a 667, do Código de Processo Penal, onde encontramos sua regulamentação, bem como o seu processo.


NATUREZA JURIDICA DO HABEAS CORPUS

O habeas corpus é uma garantia constitucional que se obtém por meio do processo. È remedium júris destinado a tutelar, de maneira eficaz e imediata, a liberdade, a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir, o jus manendi, ambulandi, eundi, veniendi, ultro citroque. Ele tutela o direito de ir e vir. The power of locomotion. O direito de ficar, de ir e vir de um para outro. Tutela o direito de não ser preso, a não ser em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente; o direito de não ser preso por dívida, salvo os casos de depositário infiel e do alimentante inadimplente; o direito de não ser recolhido à prisão nos casos em se permite fiança ou liberdade provisória; o direito de não ser extraditado, a não ser nas hipóteses previstas na Magna Carta; o direito de freqüentar todo e qualquer lugar, ressalvadas aquelas restrições que podem ser impostas quando da concessão de sursis suspensão condicional do processo; o direito de viajar, ausentando-se de sua residência, ressalvada as restrições de quem tratam os arts. 328 e 367 do CPP.

Embora encartado no CPP como recurso, toda a doutrina, talvez sem discrepância, o considera verdadeira ação, cuja finalidade é amparar o direito de liberdade. Por meio do habeas corpus pode ser impugnada uma sentença, simples ato administrativo (como a prisão). Para que haja recurso, indispensável se torna, de regra, a existência de um ato jurisdicional. Para o habeas-corpus, bastará a simples ameaça de violência ou ameaça á liberdade de ir ou vir.

Trata-se de uma garantia individual destinada a fazer cessar o constrangimento